ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
LEI Nº 24/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FÊNIX À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 24/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fênix à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR o imóvel de propriedade do Município de Fênix destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social.

 

Art. 2º O imóvel objeto da doação encontra-se registrado sob a matrícula nº 22.923, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, com a seguinte descrição:

 

Lote nº 308-B-Rem-2-Rem-1, subdivisão do lote nº 308-B-Remanescente-2-Remanescente, situado no perímetro urbano do Município de Fênix, Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, com área de 1,6957 ha, equivalente a 16.957,00 m²: Confrontações: "Partindo de um marco cravado na interseção entre a divisa do lote n° 308-B-Remanescente-2- da Remanescente-3 Estrada (prolongamento da rua Iapó) e do alinhamento predial Estrada Canadá Canadá; segue confrontando pelo alinhamento predial da confrontando medindo 113,34 metros, até outro marco; segue com a divisa do lote n° 308-B-Remanescente-1 46° 10' no rumo No 40" SE medindo 218,54 metros, até outro marco; finalmente Iapó segue pertencente confrontando pelo alinhamento predial do prolongamento da rua ao lote n° 308-B-Remanescente-2-Remanescente-3 rumo no desta SO 41° 02' NE medindo 144,47 metros, até o marco de início Silva descrição". Memorial descritivo assinado por Wagner Pereira da Código - CRT 04/RNP n° 03830635907, TRT n° BR20211200187. INCRA - do imóvel n° 719.072.006.270-3. NIRF n° 3.673.948-0.

Parágrafo único. A doação deverá observar a descrição, confrontações, medidas, área e demais elementos constantes da matrícula imobiliária atualizada e do respectivo levantamento topográfico, prevalecendo estes documentos em caso de divergência material.

 

Art. 3º A doação será realizada com o encargo de utilização do imóvel exclusivamente para implantação e desenvolvimento de empreendimento habitacional de interesse social, inclusive mediante construção de unidades habitacionais destinadas às famílias habilitadas nos programas habitacionais públicos correspondentes.

 

Art. 4º A COHAPAR deverá promover ou viabilizar, diretamente ou por meio de empresa contratada conforme a legislação aplicável, a implantação do empreendimento habitacional no imóvel objeto desta Lei.

 

Art. 5º A doação será formalizada mediante escritura pública ou instrumento jurídico próprio, contendo obrigatoriamente:

 

I – a finalidade habitacional de interesse social;

II – o encargo previsto no art. 3º desta Lei;

III – o prazo para início e conclusão do empreendimento, conforme cronograma aprovado pelo Município e pela COHAPAR;

IV – cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Fênix em caso de descumprimento do encargo ou desvio de finalidade;

V – a obrigação de averbação e registro das condições da doação na matrícula imobiliária.

 

Art. 6º O descumprimento da finalidade prevista nesta Lei, a paralisação injustificada do empreendimento ou a utilização do imóvel para finalidade diversa ensejará a reversão do bem ao patrimônio do Município de Fênix, independentemente de indenização por benfeitorias, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo Município e pela legislação aplicável.

 

Art. 7º A doação fica condicionada:

 

I – à existência de interesse público devidamente justificado;

II – à avaliação prévia do imóvel por comissão ou profissional habilitado;

III – à comprovação da disponibilidade jurídica do bem;

IV – à inexistência de impedimentos registrais, ambientais, urbanísticos ou administrativos;

V – à aprovação dos projetos e licenças necessários à implantação do empreendimento.

 

Art. 8º O valor do imóvel será aquele apurado em laudo de avaliação elaborado ou homologado pelo Município, não se confundindo com o valor histórico constante do registro imobiliário.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, ajustes e demais instrumentos necessários com a COHAPAR e outros órgãos ou entidades públicas para viabilizar a implantação do empreendimento habitacional.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix, 21 de outubro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal de Fênix


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:7CECC58F