ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 001/2021 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, O QUAL FOI CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 041/2013.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º – Altera a denominação do Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento, integrante da Estrutura Administrativa do Município de Doutor Ulysses, o qual foi criado através da Lei Municipal n° 041/2013, passando a ser denominado Secretaria Municipal de Governo;
Art. 2° - Com a alteração implementada no art. 1° da presente lei, altera a nomenclatura do cargo de Chefe de Gabinete, constante no anexo I da Lei Municipal n° 041/2013, passando a ser denominado Secretário Municipal de Governo;
Art. 3° - Ficam mantidos os cargos de assessor de gabinete que passam a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo;
Art. 4° - Será de competência da Secretaria Municipal de Governo, a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto as autoridades; a coordenação do sua agenda oficial; o cerimonial; a preparação dos despachos do prefeito com as entidades representadas; nos órgãos de consulta, orientação e deliberação; a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo Municipal e demais órgãos do governo e a sociedade civil; recepção, estudo e triagem no expediente encaminhado ao Prefeito transmissão e controle das ordens dele emanadas, coordenação das ações das administrações regionais, as quais farão a articulação entre as áreas afins e a comunidade, no que lhe é pertinente; a coordenação das relações do executivo com o legislativo, a coordenação da elaboração dos projetos de lei, decretos, portarias e demais atos oficiais do Prefeito Municipal; Coordenar a preparação das mensagens emitidas pelo prefeito municipal aos órgãos de diversas áreas; Acompanhar a tramitação das matérias de interesse do município no Poder Legislativo Municipal; Demais atividades correlatas ao apoio ao Prefeito Municipal em sua atuação.
Art. 5° - O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo é o responsável pelo desenvolvimento das atividades descritas no art. 4° da presente lei, podendo delegar atividades aos servidores lotados em sua secretaria afim de se atender as suas responsabilidades no exercício do cargo;
Art. 6° - Os ocupantes dos cargos de Assessor de Gabinete têm a atribuição de dar suporte ao Secretário Municipal de Governo e ao Prefeito Municipal no desenvolvimento das suas atividades, podendo ainda redigir documentos formais, prestar informações, controlar a emissão de atos oficiais, assessora na organização da agenda do prefeito, atender a população no sentido triar as solicitações a Secretaria Municipal de Governo, desenvolver atividades correlatadas no sentido de assessorar a Secretaria Municipal de Governo no desenvolvimento das suas atividades;
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 16 de Março de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:7CF61787