ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 002/2022 PROJETO DE LEI Nº 002/2022

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 2021 no percentual de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando os vencimentos para os valores constantes das Tabelas de Vencimento do Anexo I da Presente Lei.

 

Art. 2º Os reajustes estabelecido nesta Lei serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 005/2021, a qual trata da revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Município do ano de 2021, a qual estava suspensa pela Lei Municipal nº 025/2021.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DOS VALORES APLICADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS

 

 

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

 

NÍVEIS

1

1,06

1,12

1,18

1,24

1,3

1,36

1,42

1,48

1,54

1,6

1,66

Básico

1

1.194,04

1.265,68

1.337,32

1.408,97

1.480,61

1.552,25

1.623,89

1.695,54

1.767,18

1.838,82

1.910,46

1.982,11

2

1.241,19

1.315,66

1.390,14

1.464,61

1.539,08

1.613,55

1.688,02

1.762,49

1.836,97

1.911,44

1.985,91

2.060,38

Médio

3

1.270,75

1.346,99

1.423,23

1.499,48

1.575,72

1.651,97

1.728,21

1.804,46

1.880,70

1.956,95

2.033,19

2.109,44

4

1.327,81

1.407,48

1.487,15

1.566,81

1.646,48

1.726,15

1.805,82

1.885,49

1.965,16

2.044,82

2.124,49

2.204,16

5

1.385,54

1.468,67

1.551,80

1.634,94

1.718,07

1.801,20

1.884,33

1.967,47

2.050,60

2.133,73

2.216,86

2.300,00

6

1.443,28

1.529,88

1.616,48

1.703,08

1.789,67

1.876,27

1.962,87

2.049,46

2.136,06

2.222,66

2.309,25

2.395,85

Técnico

7

1.789,65

1.897,03

2.004,41

2.111,79

2.219,17

2.326,55

2.433,93

2.541,30

2.648,68

2.756,06

2.863,44

2.970,82

8

1.938,79

2.055,11

2.171,44

2.287,77

2.404,10

2.520,42

2.636,75

2.753,08

2.869,40

2.985,73

3.102,06

3.218,39

9

2.236,14

2.370,31

2.504,48

2.638,64

2.772,81

2.906,98

3.041,15

3.175,32

3.309,48

3.443,65

3.577,82

3.711,99

Superior

10

2.534,27

2.686,32

2.838,38

2.990,44

3.142,49

3.294,55

3.446,61

3.598,66

3.750,72

3.902,77

4.054,83

4.206,89

2 x N10

5.068,54

5.372,65

5.676,76

5.980,87

6.284,99

6.589,10

6.893,21

7.197,32

7.501,44

7.805,55

8.109,66

8.413,77

11

3.428,83

3.634,56

3.840,29

4.046,02

4.251,75

4.457,48

4.663,21

4.868,94

5.074,67

5.280,40

5.486,13

5.691,86

12

4.174,14

4.424,59

4.675,03

4.925,48

5.175,93

5.426,38

5.676,83

5.927,27

6.177,72

6.428,17

6.678,62

6.929,07

13

5.366,77

5.688,78

6.010,79

6.332,79

6.654,80

6.976,81

7.298,81

7.620,82

7.942,83

8.264,83

8.586,84

8.908,84

2x N13

10.733,55

11.377,56

12.021,57

12.665,59

13.309,60

13.953,61

14.597,63

15.241,64

15.885,65

16.529,66

17.173,68

17.817,69

14

6.923,12

7.338,51

7.753,89

8.169,28

8.584,67

9.000,06

9.415,44

9.830,83

10.246,22

10.661,61

11.076,99

11.492,38

 

2 x N14

13.846,24

14.677,02

15.507,779

16.338,56

17.169,34

18.000,11

18.830,89

19.661,66

20.492,44

21.323,21

22.153,99

22.984,76

 

TABELA DOS VALORES APLICADOS AOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargos Comissionados

SIMBOLOGIA

VALOR

CC-2

R$ 3.093,66

CC-3

R$ 2.177,02


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:7CF74D2B