ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.378, DE 13 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 1.378, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1° Fica inserido o artigo 5º-B na Lei Municipal nº 1.319, de 31 de outubro de 2024, com o seguinte teor:
Art. 5º-B. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com ROSA MARIA PONCIANO, nos autos nº 0003485-63.2025.8.16.0146 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro/PR, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 1º. O acordo deverá prever cláusula de plena quitação, na qual, após o efetivo pagamento, a autora do mencionado processo deverá dar geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.
§ 2º. O pagamento deverá ocorrer em prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do acordo, em conta bancária da parte autora expressamente consignada no instrumento de acordo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:7CFB55B3