ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1161/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
0103100012.057000 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 1 ............ 50.000,00
Total ............. R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
01 – Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
0103100011.039000 – Reforma/Ampliação Sede do Legislativo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – 1 .................. 50.000,00
Total ............ R$ 50.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7D01163F