ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 2072/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

L E I Nº 2072/2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, MANUSEIO E ARMAZENAMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM EFEITO SONORO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PORECATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - É vedada, em todo o território de Porecatu, qualquer atividade relativa a fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos, compreendendo:

 

I – A comercialização, venda e revenda em estabelecimentos físicos, virtuais ou por ambulantes;

II – O manuseio, utilização, demonstração, teste, exposição, armazenamento e depósito;

III – O transporte e distribuição.

 

Art. 2º - A proibição prevista nesta Lei não se aplica aos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos sem estampido, classificados como de efeito visual silencioso, que não causem poluição sonora.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei para:

 

I – Encerrar a comercialização dos produtos vedados;

II – Adequar seu estoque, comprovando a destinação correta (devolução ao fabricante, descarte seguro ou remanejamento legal para outro município).

 

Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 

I – Multa de 20 (vinte) UFM – Unidade Fiscal Municipal, na primeira infração;

II – Multa de 40 (quarenta) UFM, em caso de reincidência;

III – Apreensão imediata dos produtos;

IV – Suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias;

V – Cassação do alvará, em caso de reincidência reiterada;

 

§ 1º - A penalidade também se aplica a vendedores ambulantes e pessoas físicas flagradas manuseando ou armazenando fogos com estampido.

 

§ 2º - Os valores arrecadados com as multas poderão ser destinados para:

 

I – Ações de proteção animal e bem-estar;

II – Campanhas de educação e conscientização sobre poluição sonora;

III – Programas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Executivo Municipal de Porecatu, através de suas secretarias e departamentos competentes.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente quanto à fiscalização, destinação do material apreendido e critérios de aplicação das penalidades.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2026

 

VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS

Presidente


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
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