ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Câmara Municipal de Porecatu
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 2072/2026
L E I Nº 2072/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, MANUSEIO E ARMAZENAMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM EFEITO SONORO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PORECATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É vedada, em todo o território de Porecatu, qualquer atividade relativa a fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos, compreendendo:
I – A comercialização, venda e revenda em estabelecimentos físicos, virtuais ou por ambulantes;
II – O manuseio, utilização, demonstração, teste, exposição, armazenamento e depósito;
III – O transporte e distribuição.
Art. 2º - A proibição prevista nesta Lei não se aplica aos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos sem estampido, classificados como de efeito visual silencioso, que não causem poluição sonora.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei para:
I – Encerrar a comercialização dos produtos vedados;
II – Adequar seu estoque, comprovando a destinação correta (devolução ao fabricante, descarte seguro ou remanejamento legal para outro município).
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – Multa de 20 (vinte) UFM – Unidade Fiscal Municipal, na primeira infração;
II – Multa de 40 (quarenta) UFM, em caso de reincidência;
III – Apreensão imediata dos produtos;
IV – Suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias;
V – Cassação do alvará, em caso de reincidência reiterada;
§ 1º - A penalidade também se aplica a vendedores ambulantes e pessoas físicas flagradas manuseando ou armazenando fogos com estampido.
§ 2º - Os valores arrecadados com as multas poderão ser destinados para:
I – Ações de proteção animal e bem-estar;
II – Campanhas de educação e conscientização sobre poluição sonora;
III – Programas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Executivo Municipal de Porecatu, através de suas secretarias e departamentos competentes.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente quanto à fiscalização, destinação do material apreendido e critérios de aplicação das penalidades.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente
Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:7D0AEE66