ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
REPUBLICAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA 008/2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.008/2024

 

SUMULA: Altera o Inciso X do Art. 69º das Disposições Gerais, da Administração Pública da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 43, § 3º, DA LEI ORGÂNICA, E ART. 224, II DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:

 

Art. 1º Altera o Inciso X do Art. 69º, das Disposições Gerais, da Administração Pública da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques – PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69º - ...

Inciso X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices; ”.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Enéas Marques, em 22 de fevereiro de 2024.

 

A Mesa Diretora

 

VEREADOR JAIR FORMAIO

VEREADOR ANTONIO BERKENBROCK

Presidente

Vice-Presidente 

VEREADOR MARCELO ADRIANO ANTUNES

VEREADORA JUSSANDRA C. M. CATTÂNEO

1º Secretário

2º Secretária

 


Publicado por:
Janete Sozi Galo
Código Identificador:7D0B326B