ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.545 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.545/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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D SECRETARIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.04.122.0007.2.078. |
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Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desen. Econômico |
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432 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
3.000,00 |
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434 - 3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
2.000,00 |
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436 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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437 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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439 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
65.000,00 |
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Total Suplementação: |
100.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0007.2.085. |
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Política Municipal de Resíduos Sólidos |
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448 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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Total Redução: |
100.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 14 de abril de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP º FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7D0CC6E6