ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Camara Municipal de Lobato

CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

 

Súmula: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Lobato, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos para garantia da transparência ativa e passiva, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, considerando o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); considerando a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); considerando a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009; considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); resolve promulgar a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Lobato, os procedimentos para garantia do direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal e disciplinado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º As disposições desta Resolução aplicam-se aos Vereadores, servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, estagiários, terceirizados, prestadores de serviços e demais agentes que atuem em nome da Câmara Municipal.

Art. 3º O acesso à informação constitui regra geral, sendo o sigilo exceção, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527, de 2011, na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 4º São objetivos desta Resolução:

I – assegurar o exercício do direito de acesso à informação;

II – promover a transparência da gestão pública;

III – incentivar o controle social da administração pública;

IV – fortalecer os mecanismos de participação cidadã;

V – assegurar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral;

VI – garantir a observância dos princípios da publicidade, eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade;

VII – harmonizar o acesso à informação com a proteção de dados pessoais e das informações legalmente sigilosas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5º A aplicação desta Resolução observará os seguintes princípios:

I – publicidade como preceito geral e sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização dos meios de comunicação eletrônica para ampliação da transparência;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência;

V – incentivo ao controle social da administração pública;

VI – proteção das informações pessoais e das informações classificadas em grau de sigilo.

Art. 6º O acesso à informação será assegurado mediante procedimentos objetivos, ágeis, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública.

Art. 7º É dever da Câmara Municipal garantir a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso às informações públicas e sua divulgação, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Parágrafo único. A negativa de acesso à informação deverá ser expressamente fundamentada, indicando o dispositivo legal que autoriza a restrição.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 8º A Câmara Municipal promoverá a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimento, das informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 9º As informações de transparência ativa serão disponibilizadas, preferencialmente, no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em formato acessível, aberto, pesquisável e atualizado.

Art. 10. Deverão ser divulgadas, no mínimo:

I – estrutura organizacional da Câmara Municipal;

II – competências das unidades administrativas;

III – endereço, telefones, horários de atendimento e canais de contato;

IV – composição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias;

V – relação dos Vereadores e respectivas informações institucionais;

VI – legislação municipal consolidada;

VII – Regimento Interno;

VIII – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

IX – execução orçamentária e financeira;

X – despesas realizadas, observada a legislação vigente;

XI – receitas recebidas;

XII – processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos administrativos;

XIII – atas, pautas e resultados das sessões plenárias;

XIV – proposições legislativas em tramitação;

XV – remuneração dos agentes públicos, na forma da legislação;

XVI – relatórios de gestão fiscal e demais demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

XVII – relatórios de auditoria, quando públicos;

XVIII – perguntas frequentes sobre o funcionamento da Câmara Municipal;

XIX – informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Art. 11. As informações deverão ser atualizadas periodicamente, observados os prazos previstos na legislação específica e os critérios de qualidade, autenticidade, integridade, disponibilidade e acessibilidade.

Art. 12. As informações disponibilizadas deverão ser apresentadas em linguagem clara e objetiva, sempre que possível em formato aberto, permitindo consulta, gravação, impressão e reutilização dos dados, ressalvadas as restrições legais.

Art. 13. A divulgação de informações deverá observar simultaneamente:

I – a Lei Federal nº 12.527, de 2011;

II – a Lei Federal nº 13.709, de 2018;

III – a legislação arquivística;

IV – as normas expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização.

Parágrafo único. Antes da divulgação de informações que contenham dados pessoais, a unidade responsável deverá avaliar a necessidade de anonimização, pseudonimização ou restrição de acesso, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Art. 14. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Lobato, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, destinado a assegurar o atendimento ao público quanto ao exercício do direito de acesso à informação.

§ 1º O SIC funcionará em meio físico e eletrônico.

§ 2º O atendimento poderá ser realizado presencialmente, por correspondência eletrônica, formulário disponível no sítio eletrônico oficial ou por outro meio disponibilizado pela Câmara Municipal.

Art. 15. Compete ao SIC:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

II – informar sobre a tramitação de documentos e processos administrativos;

III – receber, registrar, controlar e encaminhar os pedidos de acesso à informação;

IV – acompanhar os prazos de resposta;

V – comunicar ao requerente as decisões proferidas;

VI – manter registro estatístico dos pedidos recebidos, atendidos, indeferidos e em tramitação;

VII – elaborar relatórios periódicos sobre a execução da Lei de Acesso à Informação.

Art. 16. A Presidência da Câmara Municipal designará, por ato próprio, o servidor ou unidade administrativa responsável pelo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Parágrafo único. O responsável pelo SIC poderá solicitar informações às unidades administrativas da Câmara Municipal, que deverão prestar colaboração no prazo fixado para atendimento do pedido.

CAPÍTULO V

DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 17. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá formular pedido de acesso à informação, independentemente da apresentação de justificativa quanto aos motivos da solicitação.

Art. 18. O pedido deverá conter, no mínimo:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação, quando necessário para viabilizar a resposta;

III – meio para recebimento da resposta;

IV – especificação clara e objetiva da informação pretendida.

Parágrafo único. Não serão exigidas informações que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de acesso à informação.

Art. 19. Os pedidos poderão ser apresentados:

I – presencialmente;

II – por meio eletrônico;

III – por correspondência;

IV – por outro canal oficial disponibilizado pela Câmara Municipal.

Art. 20. Recebido o pedido, o SIC fornecerá protocolo contendo número de registro e data do recebimento.

Art. 21. Quando a informação estiver disponível imediatamente, será fornecida ao requerente sem demora.

Parágrafo único. Sempre que possível, o atendimento será realizado no ato do protocolo do pedido.

Art. 22. Não sendo possível o atendimento imediato, o órgão competente deverá responder no prazo de até vinte dias, contado da data do protocolo.

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por até dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente antes do término do prazo original.

§ 2º A contagem dos prazos observará a legislação federal aplicável.

Art. 23. A resposta ao pedido deverá:

I – disponibilizar a informação solicitada;

II – indicar o local e a forma de consulta, obtenção ou reprodução da informação;

III – informar as razões da negativa, total ou parcial, quando houver;

IV – indicar o recurso cabível, o prazo para sua interposição e a autoridade competente para apreciá-lo.

CAPÍTULO VI

DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES

Art. 24. O acesso à informação será gratuito, ressalvados os custos referentes à reprodução de documentos, mídias ou outros materiais utilizados para atendimento ao pedido.

§ 1º Os valores cobrados limitar-se-ão ao custo efetivo da reprodução.

§ 2º Fica dispensado o ressarcimento dos custos quando o requerente declarar, sob as penas da lei, não possuir condições econômicas para efetuá-lo.

Art. 25. Sempre que possível, as informações serão fornecidas em formato digital, observados os princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade.

Art. 26. Quando a informação solicitada estiver disponível em transparência ativa, o requerente será orientado quanto ao endereço eletrônico em que poderá acessá-la, sem prejuízo do fornecimento da informação quando solicitado.

Art. 27. Não existindo a informação ou não sendo a Câmara Municipal competente para fornecê-la, o requerente será comunicado dessa circunstância.

Parágrafo único. Sempre que possível, será indicada a instituição ou órgão que detenha a informação pretendida.

Art. 28. Não será atendido pedido:

I – genérico;

II – desproporcional;

III – que exija trabalhos adicionais de interpretação, consolidação ou produção de informações inexistentes;

IV – que envolva informação protegida por sigilo legal, observado o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. O indeferimento será motivado e indicará os fundamentos legais da decisão.

Art. 29. A negativa de acesso à informação observará estritamente as hipóteses previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011, sendo vedada a restrição de acesso por motivo não previsto em lei.

Art. 30. Os documentos produzidos pela Câmara Municipal deverão ser organizados, classificados, preservados e geridos de forma a assegurar sua autenticidade, integridade, disponibilidade e recuperação, observadas a legislação arquivística e as normas internas de gestão documental.

CAPÍTULO VII

DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 31. O acesso à informação será restringido exclusivamente nas hipóteses previstas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 32. São consideradas informações pessoais aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normas pertinentes.

§ 1º O acesso às informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º A restrição de acesso às informações pessoais não poderá ser utilizada para impedir o controle da legalidade dos atos da Administração Pública nem para ocultar irregularidades.

Art. 33. A divulgação de documentos contendo informações pessoais deverá observar, sempre que possível:

I – a anonimização dos dados;

II – a pseudonimização, quando tecnicamente recomendável;

III – a supressão de informações cujo acesso não seja autorizado por lei;

IV – a observância dos princípios da necessidade, finalidade e proporcionalidade.

Art. 34. Não serão consideradas sigilosas as informações relativas:

I – à estrutura organizacional da Câmara Municipal;

II – à execução orçamentária e financeira;

III – aos contratos administrativos, licitações, convênios e instrumentos congêneres, ressalvadas as informações protegidas por lei;

IV – à remuneração dos agentes públicos, observada a legislação vigente;

V – às atividades legislativas, às sessões plenárias, às votações e às proposições em tramitação.

Art. 35. A classificação de informações em grau de sigilo observará os critérios, prazos e autoridades competentes definidos na Lei Federal nº 12.527, de 2011, sendo vedada a classificação para ocultar ilegalidades, erros administrativos ou violação de direitos.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 36. O requerente poderá interpor recurso administrativo contra:

I – a negativa de acesso à informação;

II – o fornecimento parcial da informação;

III – a ausência de resposta no prazo legal;

IV – qualquer decisão que restrinja o exercício do direito de acesso à informação.

Art. 37. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão recorrida, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.

Parágrafo único. A autoridade competente decidirá o recurso no prazo de cinco dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período.

Art. 38. Mantida a decisão recorrida, caberá recurso à Presidência da Câmara Municipal, que decidirá em última instância administrativa.

Parágrafo único. A decisão final deverá ser fundamentada e comunicada ao requerente pelos mesmos meios utilizados para a resposta ao pedido, salvo solicitação em sentido diverso.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 39. Constituem deveres dos agentes públicos e colaboradores da Câmara Municipal:

I – assegurar a autenticidade, integridade e disponibilidade das informações sob sua guarda;

II – prestar informações de forma tempestiva e precisa;

III – preservar o sigilo das informações legalmente protegidas;

IV – observar as normas desta Resolução e da legislação aplicável;

V – comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade relacionada ao acesso ou à proteção das informações.

Art. 40. Constitui infração administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:

I – recusar o fornecimento de informação pública sem fundamento legal;

II – retardar injustificadamente o atendimento ao pedido de acesso à informação;

III – fornecer informação intencionalmente incorreta, incompleta ou imprecisa;

IV – destruir, inutilizar, ocultar, alterar ou adulterar documento público;

V – divulgar ou permitir acesso indevido a informação protegida por sigilo legal;

VI – utilizar informação obtida em razão do cargo para obtenção de vantagem indevida ou para causar prejuízo a terceiros.

Art. 41. A apuração das infrações observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável ao agente responsável.

Parágrafo único. A aplicação de sanções não afasta a obrigação de reparar os danos eventualmente causados à Administração Pública ou a terceiros.

Art. 42. Sempre que verificada irregularidade relacionada ao acesso à informação ou ao tratamento de informações pessoais, a autoridade competente adotará as medidas administrativas cabíveis, comunicando os órgãos de controle quando exigido pela legislação.

Art. 43. A Câmara Municipal adotará medidas permanentes de orientação e capacitação dos agentes públicos quanto às normas de transparência, gestão documental, proteção de dados pessoais e acesso à informação, com o objetivo de prevenir irregularidades e promover a cultura da transparência.

CAPÍTULO X

DA GOVERNANÇA DA TRANSPARÊNCIA E DO MONITORAMENTO

Art. 44. Compete à Presidência da Câmara Municipal assegurar a implementação e o cumprimento desta Resolução, promovendo as medidas administrativas necessárias ao pleno exercício do direito de acesso à informação.

Art. 45. Compete às unidades administrativas da Câmara Municipal:

I – produzir, organizar, preservar e disponibilizar as informações de sua competência;

II – atender às solicitações encaminhadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

III – manter atualizadas as informações sujeitas à transparência ativa;

IV – observar as normas de gestão documental, proteção de dados pessoais e acesso à informação;

V – adotar medidas destinadas à preservação da autenticidade, integridade, disponibilidade e confiabilidade das informações públicas.

Art. 46. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC elaborará, anualmente, relatório contendo, no mínimo:

I – quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos;

II – quantidade de pedidos atendidos, parcialmente atendidos e indeferidos;

III – tempo médio de resposta aos requerimentos;

IV – principais assuntos demandados pelos cidadãos;

V – medidas adotadas para aperfeiçoamento da transparência pública.

Parágrafo único. O relatório será disponibilizado no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Art. 47. A Câmara Municipal promoverá a revisão periódica das informações disponibilizadas em transparência ativa, visando garantir sua atualização, completude, autenticidade e acessibilidade.

Art. 48. A Câmara Municipal adotará medidas de incentivo à participação popular e ao controle social, mediante:

I – divulgação permanente dos canais de acesso à informação;

II – realização de ações educativas sobre transparência pública;

III – publicação de orientações aos cidadãos sobre a utilização do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

IV – incentivo à utilização de dados públicos em formato aberto, quando cabível.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. A aplicação desta Resolução observará, de forma integrada:

I – a Constituição da República;

II – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III – a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

V – a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI – a legislação arquivística e demais normas aplicáveis.

Art. 50. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Câmara Municipal, mediante manifestação da unidade administrativa competente e, quando envolver proteção de dados pessoais, ouvido o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, observada a legislação vigente.

Art. 51. A Presidência poderá expedir atos complementares destinados à execução desta Resolução, especialmente para disciplinar:

I – o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

II – os procedimentos para tramitação dos pedidos de acesso à informação;

III – os padrões de divulgação da transparência ativa;

IV – os procedimentos de gestão documental;

V – a integração entre as normas de acesso à informação e de proteção de dados pessoais;

VI – os formulários, modelos e fluxos administrativos necessários ao cumprimento desta Resolução.

Art. 52. A Câmara Municipal promoverá, periodicamente, ações de capacitação destinadas aos Vereadores, servidores e colaboradores sobre:

I – transparência pública;

II – acesso à informação;

III – gestão documental;

IV – proteção de dados pessoais;

V – governo digital e boas práticas de governança pública.

Art. 53. O disposto nesta Resolução não afasta a observância das normas relativas à proteção de informações classificadas, ao sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, judicial e às demais hipóteses de restrição de acesso previstas na legislação.

Art. 54. As informações pessoais constantes de documentos administrativos serão disponibilizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mediante anonimização ou restrição de acesso, quando exigido pela legislação.

Art. 55. A presente Resolução será revisada sempre que houver alteração na legislação federal relativa ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais ou quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento de seus procedimentos.

Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 57. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2026.

 

APARECIDO FIALHO DE CARVALHO

Presidente 


Publicado por:
Márcia Andréia Milani
Código Identificador:7D109ECF