ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.181/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica inserido o § 10 no artigo 1.º da lei da Lei Ordinária Municipal nº2.957, de 24 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1.º .........
§ 10. Para fins de pagamento de diárias, os prazos previstos nesta Lei terão início a partir do protocolo regular do pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda, verificada a existência de erro ou inconsistência na solicitação, o pedido será devolvido para correção, com comunicação formal ao interessado, ficando suspensa a contagem do prazo, que será reiniciada a partir do novo protocolo com a devida correção.
(AC)
Art. 2º. Fica alterado o artigo 6 º- A, da lei Ordinária Municipal n.º 2.957, de 24 de fevereiro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- A. Quando se tratar de servidor público municipal lotado na Secretaria de Saúde, na função de motorista, em razão da natureza do serviço que envolve frequentes viagens, deslocamentos prolongados, realização de atividades em horários atípicos e, especialmente, a execução de viagens urgentes e contínuas, nas quais não haja possibilidade de requisição prévia da diária, conforme determina o art. 4.º desta Lei, e não se enquadrando tais hipóteses nas exceções previstas no art. 6.º, o pagamento da diária será efetuado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do protocolo junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
(NR)
Art. 3º. Ficam inseridos os § 3.º e §4.º ao artigo 6.º- A da Lei Ordinária Municipal nº2.957, de 24 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 6.º- A .........
§ 3º. Quando a solicitação de diária recair nos dias de sábado, domingo e feriado, fica suspensa a contagem do prazo para o respectivo pagamento, retomando-se no primeiro dia útil subsequente ao protocolo do pedido.
§ 4º. Quando a solicitação de diária recair durante o período de recesso administrativo, a forma e o prazo para sua concessão e pagamento serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, podendo a Secretaria Municipal da Fazenda editar atos normativos complementares.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 13 de janeiro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:7D14C119