ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1066, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a “Corrida do Legislativo” no âmbito do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição dos Vereadores Sidinei José de Lima e Jelson Adriano Klakoski, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Corrida do Legislativo, evento esportivo anual destinado a promover saúde, esporte, integração comunitária e valorização do Poder Legislativo.

 

Art. 2º A Corrida do Legislativo será realizada anualmente no mês de setembro, em data definida em regulamento pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º A largada e a chegada da prova ocorrerão em frente à sede da Câmara Municipal, podendo o percurso e demais detalhes serem definidos no regulamento.

 

Art. 4º A prova terá percurso mínimo de 5 (cinco) quilômetros, podendo o regulamento estabelecer outras distâncias e categorias.

 

Art. 5º A participação será gratuita para os moradores de Tijucas do Sul, mediante comprovação de residência.

Parágrafo único. Poderá ser cobrada taxa de inscrição para participantes não residentes, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo, destinada ao custeio da realização do evento.

 

Art. 6º O evento deverá garantir acessibilidade plena, observando a participação de Pessoas com Deficiência (PcD), categorias adaptadas, estrutura acessível e informações compatíveis com a legislação vigente.

 

Art. 7º Compete ao Poder Executivo:

I – regulamentar esta Lei no prazo que julgar necessário;

II – definir o percurso, categorias, horários, regras e premiações;

III – contratar empresa especializada, se necessário;

IV – organizar, operacionalizar e executar o evento;

V – celebrar parcerias e buscar patrocínios;

VI – garantir segurança e estrutura adequada.

 

Art. 8º A Câmara Municipal atuará como instituidora do evento, podendo participar apenas de maneira institucional, cerimonial e de apoio institucional.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser complementadas por patrocínios, doações e taxas previstas no Art. 5º.

 

Art. 10. A presente Lei entrará em vigor em janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:7D159536