ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.374/2022

LEI N.º 1.374/2022

 

Súmula: Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal 1.329/2022, alterada pela Lei nº 1.359/2022 que: “Regulamenta a concessão de diárias de transferência externa, estabelece critérios de pagamentos e, dá outras providências."

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

 

Art. 1º. O Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.329/2022, alterada pela Lei nº 1.359/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ...

I - Transferência externa até 50 Km:

a) Médico: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

b) Enfermeiro: R$ 100,00 (cem reais);

c) Técnico em Enfermagem: R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 2º Permanecem inalterados e vigentes os demais artigos da Lei Municipal nº 1.329/2022, alterada pela Lei nº 1.359/2022.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, 14 de outubro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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