ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos, nas dependências da sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, foi realizada a primeira audiência pública destinada à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A audiência teve caráter preparatório, visando à discussão inicial das diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento municipal para o exercício subsequente, abrangendo a definição de metas fiscais, projeções de receitas e despesas, limites com gastos de pessoal, bem como demais parâmetros legais e técnicos exigidos pela legislação vigente. Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Sr. Edson Palotta Netto; o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Geovani Minanti; o Contador Municipal, Sr. Marcelo Reginaldo Ferreira; e a servidora Amanda dos Santos Fabrin Bottan, agente da Diretoria de Planejamento, responsável pela condução técnica dos trabalhos junto às secretarias municipais. Registrou-se, ainda, a presença de vereadores, dentre eles os vereadores Alexandre e Rodrigo e as vereadoras Célia, Nuhad e Viviane, além da chefia de gabinete, secretários municipais dos diversos órgãos e seus respectivos assessores. Apesar de regularmente convocada por meio das redes sociais oficiais e do Diário Oficial do Município, não houve comparecimento da população em geral.

 

O Prefeito Municipal abriu a audiência cumprimentando aos presentes, destacando a relevância da participação do Poder Legislativo no processo de planejamento orçamentário e enfatizando a importância da integração entre os poderes para assegurar transparência e eficiência na gestão pública. Na sequência, a palavra foi concedida ao Contador Municipal, Sr. Marcelo Reginaldo Ferreira, que conduziu a exposição técnica acerca da LDO.

 

Em sua explanação, o contador destacou que a LDO constitui instrumento fundamental de planejamento, derivando diretamente das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, previamente aprovado. Esclareceu que a LDO delimita as ações a serem executadas no exercício de 2027, funcionando como elo entre o planejamento estratégico de médio prazo e a execução orçamentária anual. Ressaltou que todas as ações governamentais, inclusive aquelas desenvolvidas pela Câmara Municipal e pelo Fundo de Previdência, devem estar contempladas na LDO, sob pena de inviabilizar sua execução futura. Pontuou, ainda, a necessidade de que as secretarias municipais realizem planejamento realista, baseado nas condições efetivas do município, evitando a inclusão de programas inexequíveis. Enfatizou que o cenário econômico atual impõe restrições significativas à administração pública em âmbito nacional, exigindo prudência, responsabilidade fiscal e rigor técnico na definição das prioridades. Durante a exposição, foi ressaltado que a administração pública deve observar estritamente os limites legais, atuando conforme o princípio da legalidade, e que o planejamento é elemento essencial para garantir a continuidade e a eficácia das políticas públicas. Nesse contexto, destacou-se o papel da Diretoria de Planejamento no suporte técnico às secretarias para consolidação das informações necessárias. O contador também alertou para os prazos legais, especialmente quanto à necessidade de protocolar o projeto de lei da LDO na Câmara Municipal até o dia 15 de abril, enfatizando a importância do envio tempestivo das informações por parte das secretarias, a fim de viabilizar a adequada consolidação dos dados no sistema municipal. No tocante ao controle externo, foram apresentados esclarecimentos acerca da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com destaque para a implementação do sistema PROGOV, que amplia o foco da fiscalização para a efetividade das políticas públicas, avaliando não apenas o cumprimento de índices constitucionais, mas também a qualidade do gasto público e os resultados entregues à população. Ressaltou-se que o tribunal vem intensificando a análise qualitativa dos programas governamentais, exigindo detalhamento minucioso das ações, incluindo público-alvo, objetivos, justificativas e indicadores de desempenho. Ainda nesse contexto, foi mencionada a evolução normativa que exige maior detalhamento nas emendas impositivas do Legislativo, demandando justificativas específicas quanto à destinação dos recursos, o que evidencia o crescente rigor na gestão e controle das finanças públicas.

 

Na sequência, o Secretário de Fazenda, Sr. Geovani Minanti, complementou as informações, relatando sua participação em evento estadual voltado ao planejamento público, no qual foi reforçada a tendência de ampliação das áreas avaliadas pelos órgãos de controle, incluindo também o Poder Legislativo por meio do sistema ProLegis. Destacou que as avaliações do ProGov tendem a se expandir tanto em escopo quanto em profundidade, exigindo maior preparo técnico dos servidores envolvidos na execução das políticas públicas.

 

Durante os debates, foram registrados diversos questionamentos e respectivas respostas, os quais passam a integrar a presente ata. Inicialmente, houve questionamento por parte de representante do Poder Legislativo acerca da possibilidade de inclusão, na LDO, de projetos relacionados à remodelação da estrutura física da Câmara Municipal. Em resposta, foi esclarecido que o Legislativo não possui competência para execução direta de obras, devendo eventuais intervenções estruturais serem realizadas pelo Poder Executivo, com posterior cessão de uso ao Legislativo. Destacou-se, ainda, que o repasse financeiro ao Legislativo está limitado a até 7% de determinadas receitas municipais, sendo facultado à Câmara solicitar percentual inferior conforme suas necessidades. Outro ponto levantado referiu-se à necessidade de previsão de programas vinculados a convênios estaduais e federais, visando evitar constantes suplementações orçamentárias. Em resposta, esclareceu-se que, embora os programas possam ser previstos, a inclusão de recursos depende da formalização dos convênios, o que frequentemente ocorre após a aprovação do orçamento, tornando inevitável a realização de ajustes posteriores. Também foram debatidas as dificuldades relacionadas à execução de convênios que exigem contrapartida financeira do município. O Prefeito Municipal destacou o expressivo volume de recursos estaduais em tramitação, estimado em aproximadamente setenta milhões de reais, alertando, contudo, para a necessidade de disponibilidade de recursos próprios para cumprimento das contrapartidas. Nesse contexto, foi discutida a possibilidade de contratação de operações de crédito, observando-se que tais recursos somente podem ser utilizados para investimentos, sendo vedada sua destinação ao pagamento de dívidas, como precatórios. A respeito da situação fiscal, foi informado que o município possui compromissos relevantes, incluindo precatórios que podem alcançar aproximadamente dois milhões e meio de reais até o final do exercício 2026, além de despesas correntes elevadas, especialmente com folha de pagamento, que já ultrapassa três milhões de reais mensais. Ressaltou-se que o orçamento municipal se encontra majoritariamente comprometido com despesas de manutenção, limitando a capacidade de investimento com recursos próprios. Outro questionamento abordou a sustentabilidade de novos equipamentos públicos, como creches e unidades de saúde, sendo enfatizado que, além do investimento inicial, é imprescindível considerar os custos permanentes de manutenção e pessoal, reforçando a necessidade de planejamento de longo prazo. Adicionalmente, discutiu-se a composição das receitas municipais, com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), evidenciando-se limitações decorrentes do coeficiente populacional e da distribuição dos recursos federais, bem como os impactos da queda na arrecadação.

 

Por fim, foi reiterada a importância do planejamento estratégico, da cooperação entre os setores da administração e do cumprimento rigoroso dos prazos e exigências legais, destacando-se que a efetividade da gestão pública depende diretamente da qualidade das informações fornecidas pelas secretarias e da capacidade de execução dos programas planejados. Foi definido, que as secretarias deverão encaminhar suas contribuições até o dia 08 de abril, ficando prevista a realização da segunda audiência pública no dia 10 de abril, ocasião em que será apresentada a versão consolidada da LDO.

 

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente audiência, sendo por mim, Amanda dos Santos Fabrin Bottan, secretária ad-hoc, lavrada a presente ata para registro e transparência. Esta segue assinada pelo Prefeito Municipal, Secretário de Fazenda e Contador Municipal para que surtam os efeitos legais.

 

Santa Fé, 25 de março de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

GEOVANI MINANTI

Secretário de Fazenda

 

MARCELO REGINALDO FERREIRA

Contator Municipal

 

AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN

Secretária AD-HOC 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:7D1BB530