ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 036/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 036/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 326.951,00 (Trezentos e vinte seis mil novecentos e cinqüenta e um reais), distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ. 0.004: AÇÕES E PRECÁTORIOS JUDICIAIS – TJPR

483 – 3.3.90.91.00.00.00.00.1003 – Sentenças Judiciais..................R$:- 64.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Unidade 01: COORDENAÇÃO SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Proj./Ativ. 2.062: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA

511 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1003 – Outros Serviços de Terceiros –PJ...........................R$:- 165.000,00

 

Proj./Ativ. 2.063: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS PUBLICAS

481 – 3.3.90.30.00.00.00.00.1003 – Material de Consumo..............................................R$:- 97.951,00

 

TOTAL R$:- 326.951,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 326.951,00 (Trezentos e vinte seis mil novecentos e cinqüenta e um reais), nas fontes como seguem:

 

1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM........R$:- 326.951,00

 

TOTAL R$:- 326.951,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 28 de outubro de 2020.

 

LAÉRCIO PEREIRA CORREIA

Prefeito em Exercício

 

Lei aprovada nas reuniões de 20 e 27/10/2020


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:7D1D0A59