ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.436/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bem imóvel localizado no Centro Industrial do município de Pérola D’Oeste/PR, por benfeitoria (barracão industrial), na forma da Lei Municipal n.º 1.298/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel, que compõe o patrimônio público, com a seguinte descrição:

 

I - Lote 01/02/03/04/05 da quadra 123 04/05/06/07/08 da quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense, de propriedade da Prefeitura Municipal de Pérola D´Oeste, com área total de 9.429,04m² (nove mil, quatrocentos e vinte e nove metros e quatro centímetros quadrados).

 

Art. 2º O imóvel objeto da transação foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo Decreto nº 54/2021, no valor correspondente a R$ 750.000,00 (setecentos cinquenta mil reais).

 

Art. 3º A permuta descrita no art. 1º desta lei, será realizada com a empresa CELI SALETE WOLMUTH DAL BOSCO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.770.752/0001-20, com domicilio situado na Avenida Brasília, 1079 – Centro – Pérola D´Oeste – PR, mediante a seguinte obrigação:

 

I - Execução de 1.300m² (um mil e trezentos metros quadrados) de área construída, representada por um Barracão Industrial.

 

II – A benfeitoria deverá ser edificada em imóvel de propriedade do Município de Perola D´Oeste, com área total de 18.507,08 m² (dezoito mil quinhentos e sete metros e oito centímetros quadrados).

 

III – O valor orçado para construção da obra é o correspondente a R$ 739.730,87 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), conforme projeto arquitetônico do barracão industrial elaborado pela Leonardi Engenharia Ltda ME, os quais são parte integrante e inseparável da presente lei (Anexo I).

Parágrafo único. A empresa beneficiada ficará responsável pelo fornecimento das certidões negativas relativas a edificação para futura averbação.

 

Art. 4º O valor da diferença, correspondente a R$ 10.629,13 (dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), deverá ser pago pela empresa CELI SALETE WOLMUTH DAL BOSCO – ME, em uma única parcela, cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da assinatura da escritura pública de permuta.

 

Art. 5º A transferência do bem imóvel através de escritura pública, fica condicionada ao integral cumprimento da construção e averbação da benfeitoria descrita no art. 3º, inciso III desta lei.

 

Art. 6º Os valores relativos à permuta foram obtidos de acordo com o disposto no artigo 39-B da Lei Municipal nº 1.298/2021.

 

Art.7º As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência do imóvel, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.

 

Art. 8º O valor arrecadado com a venda dos imóveis somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E da Lei n.º 1.298/2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 26 de julho de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:7D2DA529