ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI 066/2023

LEI Nº 066/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 627.225,00 (Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2019

Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1050

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

80.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1095

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

80.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1280

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

80.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

1305

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

87.225,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1315

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

50.000,00

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0005.2015

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1515

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

150.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

1535

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

80.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1560

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

 

SUBTOTAL

627.225,00

 

TOTAL

627.225,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 627.225,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 2º deste Projeto de Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 627.225,00 (Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0007.2045

Gestão de Pessoal da Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

495

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

505

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

04.122.0009.1123

Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

520

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

525

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

04.122.0009.1130

Aquisição de Veiculo Administração

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

03.005

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

04.128.0007.2046

Gestão de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

575

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

 

SUBTOTAL

66.500,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.1022

Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

921

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

926

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

935

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2010

Contribuições e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para Educação Infantil.

 

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1176

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

12.365.0030.1013

Construção, ampliação e reformas de CMEIS

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1156

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1161

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1165

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

 

SUBTOTAL

280.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

3335

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3345

00000-Recursos Ordinários (Livres)

495,00

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

3350

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

3365

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

3370

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3375

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.122.0022.2108

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3510

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

20.606.0022.2111

Fomento a Piscicultura

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3550

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2095

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

18.541.0019.2094

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3695

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

18.541.0019.2095

Fomento à Coleta Seletiva

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3725

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

SUBTOTAL

87.495,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.2104

Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4155

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

15.452.0021.2103

Conservação / Manutenção dos Bens de Uso Comum/Especial

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4195

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

26.451.0021.2102

Conservação / Manutenção de Vias Públicas

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

15.451.0021.2104

Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4165

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

15.452.0021.2103

Conservação / Manutenção dos Bens de Uso Comum/Especial

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4205

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.230,00

15.451.0021.2104

Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

15.452.0021.2103

Conservação / Manutenção dos Bens de Uso Comum/Especial

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4210

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

SUBTOTAL

168.230,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

25.000,00

 

TOTAL

627.225,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 627.225,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de JULHO de 2023 (13/07/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:7D335646