ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 2.874, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES EM CONCURSOS E EVENTOS DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a custear ou ressarcir despesas decorrentes da participação de representantes do Município de Capitão Leônidas Marques em concursos, eventos culturais, sociais e institucionais destinados à valorização, integração e promoção da pessoa idosa, realizados em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, observados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições desta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se representantes do Município as pessoas oficialmente indicadas ou selecionadas para participar dos concursos ou eventos previstos no caput, observados os requisitos estabelecidos pela respectiva organização e pela Administração Municipal.

§ 2º O custeio ou ressarcimento de que trata esta Lei terá caráter exclusivamente institucional, destinando-se às despesas necessárias à representação oficial do Município, não constituindo vantagem pessoal, remuneração ou benefício assistencial de caráter permanente.

Art. 2º Poderão ser custeadas ou ressarcidas as despesas diretamente relacionadas à participação dos representantes nos concursos e eventos previstos nesta Lei, compreendendo:

I – taxas ou valores de inscrição exigidos pela entidade organizadora;

II – aquisição ou contratação de vestimentas e acessórios necessários à participação;

III – despesas com maquiagem, cabelo e outros serviços de preparação diretamente relacionados ao evento;

IV – confecção ou aquisição de faixas, identificações e outros elementos destinados à representação do Município;

V – despesas com transporte e deslocamento;

VI – despesas com hospedagem e alimentação, quando necessárias em razão da participação em evento realizado fora do Município;

VII – outras despesas diretamente relacionadas à participação, desde que previamente autorizadas pela Administração Municipal e compatíveis com a finalidade desta Lei.

§ 1º As despesas previstas neste artigo observarão os procedimentos administrativos aplicáveis, os preços praticados no mercado, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

§ 2º O valor total das despesas custeadas ou ressarcidas nos termos desta Lei fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por concurso, evento ou atividade, independentemente da quantidade de representantes do Município.

Art. 3º A indicação ou seleção dos representantes observará critérios objetivos, os requisitos estabelecidos pela entidade organizadora e a natureza do respectivo concurso ou evento, devendo ser assegurada, sempre que possível, a igualdade de oportunidade entre os interessados.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, ou órgão que vier a substituí-la, promover os procedimentos necessários à indicação ou seleção dos representantes, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º A definição dos critérios de participação poderá contar com a colaboração do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, observadas suas competências legais.

Art. 4º O custeio ou ressarcimento das despesas dependerá de prévio procedimento administrativo, devidamente instruído com a documentação necessária à identificação do concurso ou evento, dos representantes, da participação e das respectivas despesas, bem como com a autorização da autoridade competente, observada a legislação aplicável.

§ 1º Quando houver ressarcimento de despesas realizadas pelos representantes, o pagamento ficará condicionado à apresentação de documento fiscal ou outro comprovante idôneo, que demonstre a realização da despesa e sua vinculação com a participação no concurso ou evento.

§ 2º O ressarcimento somente será realizado em relação às despesas previamente autorizadas pela Administração Municipal e que estejam de acordo com as disposições desta Lei e demais normas aplicáveis.

§ 3º Para fazer jus ao custeio ou ressarcimento de despesas previsto nesta Lei, o beneficiário deverá comprovar residência no Município de Capitão Leônidas Marques há, no mínimo, 1 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do concurso ou evento, mediante documentação idônea, a ser apresentada no procedimento administrativo correspondente.

§ 4º O Município fica limitado ao custeio ou ressarcimento de despesas relacionadas à participação em, no máximo, 4 (quatro) concursos ou eventos por ano civil, nos termos desta Lei, independentemente da quantidade de representantes municipais envolvidos em cada participação

Art. 5º Os representantes beneficiados deverão:

I – participar efetivamente do concurso ou evento para o qual foram indicados ou selecionados;

II – observar as regras estabelecidas pela organização do concurso ou evento;

III – representar o Município de forma compatível com a finalidade institucional da participação;

Art. 6º O representante que, injustificadamente, deixar de participar do concurso ou evento após a confirmação de sua participação, ou der causa à realização de despesa indevida, poderá ser obrigado a restituir ao Município os valores comprovadamente despendidos em seu benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Não será exigida a restituição quando a ausência ou desistência decorrer de caso fortuito, força maior ou motivo devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando sua realização condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos instrumentos de planejamento, das normas de responsabilidade fiscal e da legislação eleitoral aplicável.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capitão Leônidas Marques - PR, em 21 de outubro de 2026.

 

MAXWELL SCAPINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julia Cristina Magnabosco Zeniewicz
Código Identificador:7D33A67F