ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1368/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013 DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013 DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013 DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Função: 26 Transporte |
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Subfunção: 606 Extensão Rural |
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Programa: 0024 Programa da Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.047 Manutenção de Estradas Rurais |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
130.000,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Função: 15 Urbanismo |
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Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana |
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Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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1.032 Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais em Vias Urbanas |
P |
Diversos |
Unid. |
1 |
58.000,00 |
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1.084 Projeto Sextavado para Pavimentação Asfáltica |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
54.000,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 90.000,00
.... FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 40.000,00
.... FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SOMA..........R$ 130.000,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.........R$ 18.000,00
SOMA...........R$ 18.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 58.000,00
1331 FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
154510024.1.084000 PROJETO SEXTAVADO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 54.000,00
1494 FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SOMA..........R$ 112.000,00
SOMA GERAL.............R$ 130.000,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:7D33DF31