ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.206/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.115.000,00 ( quatro milhoes, cento e quinze mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.115.000,00 ( quatro milhões, cento e quinze mil reais) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste (P ), para o exercício de 2020 nas seguintes dotações orçamentárias:
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da produção agropecuária e agroindustrialização |
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4.4.90.52.00-1843 |
Equipamentos e material permanente |
R$ 95.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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4.4.90.51.00-1831 |
Obras e Instalações |
R$ 65.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1844 |
Obras e Instalações |
R$ 270.000,00 |
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4.4.90.51.00-1845 |
Obras e Instalações |
R$ 730.000,00 |
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4.4.90.51.00-1846 |
Obras e Instalações |
R$ 955.000,00 |
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4.4.90.51.00-1601 |
Obras e Instalações |
R$ 2.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 4.115.000,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1601 |
Recursos Operação de Crédito nº 4047 (Recapeamento Asfaltico Ruas Cidade) |
R$ 2.000.000,00 |
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1831 |
Constr Barracão Parque de Máquinas-Conv 899/17-SEDU (Fonte 1831) |
R$ 65.000,00 |
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1843 |
Aquis Implementos Agrícolas-Convenio 93/2019 - SEAB (Fonte 1843) |
R$ 95.000,00 |
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1844 |
Revitalização Praça-Convenio 261/2019 - SESA (Fonte 1844) |
R$ 270.000,00 |
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1845 |
Recap.Asfaltico Ruas Cidade-Convenio 91/2019 -SESA (Fonte1845) |
R$ 730.000,00 |
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1846 |
Recap.Asf.Cidade e Conciolandia-Convenio 884881/2019 - Proposta 522/2019 (Fonte1846) |
R$ 955.000,00 |
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TOTAL |
R$ 4.115.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte. 17/03/2020
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:7D36A041