ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.588 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com o Asilo São Vicente de Paulo de Carlópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2023 com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob o n°. 75.443.481/0001-09, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 2º. A liberação dos recursos à entidade beneficiada somente se dará após a apresentação do competente plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo, através de sua Secretaria de Assistência Social, bem como pelo Conselho Municipal de Assistência Social, onde será fixado o cronograma de repasse e demais disposições e ajustes necessários ao cumprimento dos objetivos do convênio.

 

Art. 3º. As despesas oriundas do presente correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

28- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

28.002 – Divisão de Programas Especiais

08.241.0076.2410 - Apoio e Assistência ao Idoso

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 4º. Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 18 de janeiro de 2.023

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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