ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 751/2019
SÚMULA: DISPOE DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃE TUNENSE.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Institui o Programa Mãe Tunense, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, regulamentando o atendimento às mães tunenses;
Art.2º. O programa mãe tunense tem os seguintes objetivos:
I-Articular, formular, executar e monitorar ações que promovam a redução de mortalidade materna e infantil do município;
II- Qualificar a atenção integral e humanizada da mulher durante o ciclo gestacional e pós parto;
III- Qualificar a atenção integral e humanizada às crianças até o primeiro ano de vida;
IV- Articular, fortalecer e supervisionar as politicas de atenção à primeira infância;
V- Orientar gestantes a realizar os procedimentos adequados do pré-natal, parto, pós-parto e os cuidados com o recém nascido.
Art.3º Compete ao Departamento de Saúde no âmbito do Programa;
I- Implantar a Política de Direitos Sexuais e Reprodutivos;
II- Fortalecer ações para garantir atenção ao pré-natal com qualidade;
III- Viabilizar o acesso ao parto humanizado;
IV- Qualificar o acompanhamento à saúde da mãe no puerpério e da criança na forma desta Lei;
V- Qualificar a atenção integral e humanizada à gestante e à criança nas intercorrências da gestação, parto, nascimento, puerpério e situação de abortamento;
VI- Promover ações para incentivar gestantes através de palestras orientativas mensais às gestantes do município de Tunas do Paraná.
Art.4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto;
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias previstas na Lei Orçamentária Anual ;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial dos Municípios
Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, 27 de agosto de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:7D3C22D8