ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 17 DE 2022

LEI 17 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-91.876,99 (Noventa e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado a manutenção de Programas da Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AI ADIKESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.00243.6.064

Atendimento Sócio Assistencial a Criança e aos Adolescente

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 965

Código Local 33965

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior

 

221,86

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 966

Código Local 33966

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior

 

5.994,58

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATRERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior

 

4.378,61

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

 

55.086,43

3.3.90.40.

SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior

 

11.220,33

3.3.90.40.

SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

 

11.139,67

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOSD E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 810

Código Local 33810

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior

 

3.835,51

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

91.876,99

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 965

Código Local 33965

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior

 

221,86

Fonte TCE 966

Código Local 33966

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior

 

5.994,58

Fonte TCE 810

Código Local 33810

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior

 

3.835,51

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior

 

4.378,61

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

 

66.226,10

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior

 

11.220,33

TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO

91.876,99

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:7D598EDE