ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.586 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPE

LEI Nº. 2.586 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.167

Operação de Crédito 2020 - Construção de Barracões Industriais

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

620

R$ 194.368,07

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.163

Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

615

R$ 251.797,26

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.191

Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

623

R$ 1.500.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.190

Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

622

R$ 2.500.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.175

Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.30.00

Material de Consumo.

Fonte/Valor

625

R$ 2.500.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.176

Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.

Natureza da Despesa

4.4.90.30.00

Material de Consumo.

Fonte/Valor

626

R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.167

Operação de Crédito 2020 - Construção de Barracões Industriais

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

620

R$ 194.368,07

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.163

Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

615

R$ 251.797,26

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.191

Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

623

R$ 1.500.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.190

Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

622

R$ 2.500.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.175

Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.30.00

Material de Consumo.

Fonte/Valor

625

R$ 2.500.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.176

Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.

Natureza da Despesa

4.4.90.30.00

Material de Consumo.

Fonte/Valor

626

R$ 1.500.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinados a construção de um barracão industrial com área de 900m², construção de um barracão Industrial (recicláveis) com área de 450,40 m², execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de dois barracões industriais com área aproximada de 1.772 m² , execução de macrodrenagem urbana e outros, além da implantação de luminárias de LED na iluminação pública urbana. Os resultados esperados com esses investimentos é de melhorar a infraestrutura urbana, proporcionando melhora na trafegabilidade de condutores e pedestres, captação e escoamento de águas pluviais, implantação dos serviços adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis, redução nos custos de energia elétrica com iluminação pública e a geração de emprego e renda, nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.167 - OP. DE CRÉDITO 2020–CONSTRUÇÃO BARRACÕES INDUSTRIAIS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

620

194.368,07

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.163 - OP. DE CRÉDITO 3843/2018–CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS RECICLÁVEIS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

615

251.797,26

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.191 - OP. DE CRÉDITO 2021 – CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

623

1.500.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.190 - OP DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

622

2.500.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.175 - OP DE CRÉDITO – EXECUÇÃO MACRODRENAGEM URBANA E OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.30.00

Material de Consumo

625

2.500.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.176 - OP DE CRÉDITO– IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED NA ILUM. PÚBLICA

Elemento

Descrição

 

Fonte

Valor

4.4.90.30.00

Material de Consumo

 

626

1.500.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal a seguir:

 

Natureza da Receita

Descrição

Razão da Receita

Fonte de Recurso

Lei Autorizativa

2112540107

Operação de Crédito 4178/2020 - Construção de Barracão Industrial Lote 2-A e 3-A Quadra. 180

7704

620

2.346/2020

2112540103

Operação de Crédito 3843/2018 - Barracão Industrial – Recicláveis

7700

615

1.986/2017

2112540110

Operação de Crédito 4249/2021 – Construção de Barracões Industriais

7707

623

2.417/2021

2112540109

Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas

7706

622

2.417/2021

2112540112

Operação de Crédito 0612851-61 -Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros

8518

625

2.543/2022

2112540113

Operação de Crédito 0615880-89 - Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.

8519

626

2.543/2022

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 30 de janeiro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7D5FC3D0