ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.586 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPE
LEI Nº. 2.586 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.167 |
Operação de Crédito 2020 - Construção de Barracões Industriais |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
620 |
R$ 194.368,07 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.163 |
Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
615 |
R$ 251.797,26 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.191 |
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
623 |
R$ 1.500.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.190 |
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
622 |
R$ 2.500.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.175 |
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
625 |
R$ 2.500.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.176 |
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 1.500.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.167 |
Operação de Crédito 2020 - Construção de Barracões Industriais |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
620 |
R$ 194.368,07 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.163 |
Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
615 |
R$ 251.797,26 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.191 |
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
623 |
R$ 1.500.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.190 |
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
622 |
R$ 2.500.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.175 |
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
625 |
R$ 2.500.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.176 |
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 1.500.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinados a construção de um barracão industrial com área de 900m², construção de um barracão Industrial (recicláveis) com área de 450,40 m², execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de dois barracões industriais com área aproximada de 1.772 m² , execução de macrodrenagem urbana e outros, além da implantação de luminárias de LED na iluminação pública urbana. Os resultados esperados com esses investimentos é de melhorar a infraestrutura urbana, proporcionando melhora na trafegabilidade de condutores e pedestres, captação e escoamento de águas pluviais, implantação dos serviços adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis, redução nos custos de energia elétrica com iluminação pública e a geração de emprego e renda, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.167 - OP. DE CRÉDITO 2020–CONSTRUÇÃO BARRACÕES INDUSTRIAIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
620 |
194.368,07 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.163 - OP. DE CRÉDITO 3843/2018–CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS RECICLÁVEIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
615 |
251.797,26 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.191 - OP. DE CRÉDITO 2021 – CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
623 |
1.500.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.190 - OP DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
622 |
2.500.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.175 - OP DE CRÉDITO – EXECUÇÃO MACRODRENAGEM URBANA E OUTROS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
625 |
2.500.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.176 - OP DE CRÉDITO– IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED NA ILUM. PÚBLICA
|
Elemento |
Descrição |
|
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
626 |
1.500.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal a seguir:
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Natureza da Receita |
Descrição |
Razão da Receita |
Fonte de Recurso |
Lei Autorizativa |
|
2112540107 |
Operação de Crédito 4178/2020 - Construção de Barracão Industrial Lote 2-A e 3-A Quadra. 180 |
7704 |
620 |
2.346/2020 |
|
2112540103 |
Operação de Crédito 3843/2018 - Barracão Industrial – Recicláveis |
7700 |
615 |
1.986/2017 |
|
2112540110 |
Operação de Crédito 4249/2021 – Construção de Barracões Industriais |
7707 |
623 |
2.417/2021 |
|
2112540109 |
Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas |
7706 |
622 |
2.417/2021 |
|
2112540112 |
Operação de Crédito 0612851-61 -Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros |
8518 |
625 |
2.543/2022 |
|
2112540113 |
Operação de Crédito 0615880-89 - Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
8519 |
626 |
2.543/2022 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 30 de janeiro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7D5FC3D0