ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 016/2026-CMDCA

SÚMULA: Dispõe sobre o procedimento para manifestação de indisponibilidade temporária dos suplentes do Conselho Tutelar de Irati para assumir a função quando convocados, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.513, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e sobre o Conselho Tutelar do Município de Irati;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular funcionamento do Conselho Tutelar, estabelecendo procedimento para o registro de eventual indisponibilidade temporária de suplente, sem alteração da ordem de classificação decorrente do processo de escolha;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA de Irati, em reunião ordinária realizada em 03 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 551/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O suplente do Conselho Tutelar que, quando convocado para assumir temporariamente a função, não possuir disponibilidade poderá apresentar manifestação expressa de indisponibilidade temporária, devidamente justificada, no prazo estabelecido na convocação.

 

Art. 2º A manifestação deverá ser apresentada pelo próprio suplente ao setor administrativo responsável pelo recebimento dos requerimentos relativos ao Conselho Tutelar, que a encaminhará para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 3º A manifestação de indisponibilidade temporária não implicará perda da condição de suplente, renúncia, exclusão da lista de suplentes ou alteração da classificação decorrente do processo de escolha.

Parágrafo único. A convocação dos suplentes observará a ordem de classificação estabelecida no processo de escolha, nos termos da legislação aplicável e das normas do CONANDA.

 

Art. 4º Declarada a indisponibilidade temporária pelo suplente convocado, será adotado o procedimento de convocação do próximo suplente, observada a ordem de classificação e as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, Paraná, 03 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
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