ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 270/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Decreto nº 270/2025 de 10/12/2025
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3.321/2024 de 11/12/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.479.276,94 (Hum milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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06.002.12.122.0011.2.025. |
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COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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2567 - 3.1.90.11.00.00 |
03000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
12.633,31 |
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2568 - 3.1.90.13.00.00 |
03000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
878,37 |
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2570 - 3.1.91.13.00.00 |
03000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
852,63 |
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06.002.12.361.0011.2.026. |
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ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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2572 - 3.1.90.11.00.00 |
03000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
552.449,55 |
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2573 - 3.1.90.13.00.00 |
03000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
6.151,25 |
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2575 - 3.1.91.13.00.00 |
03000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
56.341,32 |
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06.002.12.364.0011.2.029. |
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ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR |
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2582 - 3.1.90.11.00.00 |
03000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
29.557,05 |
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2584 - 3.1.91.13.00.00 |
03000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
3.088,80 |
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06.002.12.365.0011.2.030. |
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ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CHECHE |
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2586 - 3.1.90.11.00.00 |
03000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
661.929,99 |
|
2587 - 3.1.90.13.00.00 |
03000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
381,80 |
|
2589 - 3.1.91.13.00.00 |
03000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
90.328,29 |
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06.004.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.004.10.301.0012.2.042. |
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ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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1917 - 3.3.90.30.00.00 |
32494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
14.650,00 |
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2656 - 3.1.90.11.00.00 |
33494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.579,94 |
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2657 - 3.3.90.08.00.00 |
33494 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
89,11 |
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2658 - 3.3.90.46.00.00 |
33494 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.520,00 |
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2659 - 3.1.91.13.00.00 |
33494 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
2.748,66 |
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06.004.10.303.0012.2.056. |
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ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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1928 - 3.3.90.30.00.00 |
32494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
210,00 |
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07.000.00.000.0000.0.000. |
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SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E ECONÔMICO |
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07.004.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.004.18.541.0018.2.085. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE |
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2079 - 3.3.90.39.00.00 |
31072 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
19.875,00 |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
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08.002.00.000.0000.0.000. |
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DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES |
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08.002.14.422.0021.2.103. |
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ATIVIDADES DA DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES |
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2302 - 3.3.90.46.00.00 |
03000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
11,87 |
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Total Suplementação: |
1.479.276,94 |
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições sem contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.
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EMERSON FABIO PELOSI |
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA |
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Secretário De Administração E Finanças |
Prefeita |
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:7D6CA856