ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.305, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 027/2017.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 71 DA LEI N° 1187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 71 da Lei nº 1187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), reajustáveis anualmente, de acordo com o índice de reajuste do funcionalismo público municipal”. (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.

 

Piên/PR, em 21 de junho de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:7D74E739