ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1178.2014

LEI MUNICIPAL Nº1178/2014.

 

Autoriza a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição inflacionária no percentual de 5,91 (cinco vírgula noventa e um por cento), incidente sore os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mallet, Paraná.

 

Art. 2º. O índice para a concessão de reposição inflacionária foi apurado através do coeficiente com o índice de Preços ao Consumidor amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento geral do município.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restringido seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, 13 de maio de 2014.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:7D7D0F65