ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 434/2026

DECRETO Nº 434/2026

 

Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto institui o Comitê Municipal com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e seus cuidadores, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.

Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal:

I - promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;

II - utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;

III - acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

IV - acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;

V - promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção, promoção e participação destinadas à população idosa;

VI - contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável assegurando atenção integral à pessoa;

VII - acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução, e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado; e

VIII - participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e observar as orientações e diretrizes expedidas.

Art. 3º. O Comitê Municipal será coordenado pelo Departamento de Politicas Públicas para Pessoa Idosa, Coordenado pelo Diretor de Políticas Públicas para Pessoa Idosa – Alisson Rafaeal Loures das Chagas, que está vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal que integram o Comitê Municipal comprometem-se a:

I - identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;

II - apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas; e

III - informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.

Art. 5º. Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:

I - Representantes da Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social

a) Titular: Líria da Aparecida Almeida Souza;

b) Suplente: Debora Regina Galicki.

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

a) Titular: Lucineia Stemposki;

b) Suplente: Luana Lurdes Bodziak de Mattos.

III - Representantes da Secretaria Municipal de Esportes

a) Titular: Gracielle Vanessa Talar;

b) Suplente: Chaiana Vanessa Kovalhuk.

IV - Representantes da Secretaria Municiapal de Administração

a) Titular: Emanuelly Aparecida Komandoski Silva;

b) Suplente: Leticia Sobanski.

V - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

a) Titular: Paulo Sérgio Milosz Machado;

b) Suplente: Yuri Pauluk.

VI - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento

a) Titular: Adrielly Santos;

b) Suplente: Karina Cristina Guel.

V - Representantes da Secretaria Municipal de Educação

a) Titular: Diva Prhomann de Lima;

b) Suplente: Solange da Silva Otto.

VI - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

a) Titular: Maria Eliane Kovalczyk Antosczeczen;

b) Suplente: Iraci Sanches.

VII - Representantes da Terceira Idade

a) Titular: Ana Rita Flecher;

b) Suplente: Mercedes Rodrigues de Lima.

§ 1º. Os membros titulares e respectivos suplentes são indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que representam.

§ 2º. O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.

§ 3º. O Comitê Municipal se reunirá, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

Art. 6º. O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o monitoramento do Plano de Ação, acompanhado de relatório complementar para ciência e acompanhamento.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 336/2026.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 22 de outubro e 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
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