ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA - RESOLUÇÃO Nº 12/2026
Dispõe sobre a indenização de férias do PROCURADOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Cafeara (PR).
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 186 da Lei Municipal nº 354/2011 autoriza a Administração Pública a indenizar parcial ou integralmente o período de férias em caso de interesse ou necessidade pública dos serviços do servidor.
CONSIDERANDO a quantidade de expedientes a cargo do Departamento Jurídico, majorada recentemente em virtude das novas diretrizes do Prolegis.
CONSIDERANDO a existência de 10 (dez) dias de férias no acervo, ainda não gozadas, relativas ao ano de 2023, que deveriam ser usufruídas a partir de 2024, bem como a inexistência de outro profissional da carreira no quadro de servidores desta Câmara Municipal para substituir o servidor.
R E S O L V E:
Art. 1°. Indenizar o período de 20 (vinte) dias de férias do servidor LEONARDO FREGONESI DE MORAES, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO, referente ao período aquisitivo de 01/07/2025 a 30/06/2026.
Art. 2º. O pagamento da indenização, bem como do terço constitucional, deverá ser efetuado no corrente mês de novembro de 2026.
Art. 3°. O período remanescente, correspondente a 10 (dez) dias, permanecerá no acervo para gozo oportuno.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cafeara (PR), 10 de novembro de 2026.
ISAAC MAIA LEMES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:7D7F8FB6