ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4823/2021

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal n° 1341/2021 de 31 de março de 2021, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraniaçu/PR e estabelece outras providências.

 

Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, considerando em especial a Lei Municipal nº 1341/2021;

 

D E C R E T A

 

Art. 1.º A regulamentação da Lei Municipal nº 1341 de 31 de março de 2021, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 2.º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraniaçu/PR – DOE/GCU, é o meio oficial pelo qual serão publicados os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

 

Art. 3.º A disponibilização do DOE/GCU, ocorrerá de forma gratuita, podendo ser consultada no endereço eletrônico www.guaraniacu.pr.gov.br, sem necessidade de prévio cadastramento.

 

Seção II

Das Publicações

 

Art. 4.º A data da publicação será a do dia em que o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraniaçu/PR, for disponibilizado na rede mundial de computadores.

 

Art. 5.º O DOE/GCU será publicado diariamente, desde que haja matéria a ser veiculada, de segunda a sexta-feira, até as 09h00, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais, ou pontos facultativos, quando a data de publicação será o próximo dia útil.

 

Art. 6.º Os documentos para publicação no dia útil seguinte deverão ser encaminhados ao e-mail publicacoes@guaraniacu.pr.gov.br até as 15h00.

 

Parágrafo Único – Os atos que não obedecerem aos prazos do caput deste Artigo serão publicados no dia útil posterior aquele solicitado.

 

Art. 7.º O servidor designado realizará as publicações com base nos seguintes critérios:

Fidelidade as informações e documentos originais, inclusive no que concerne à ortografia oficial e às expressões de pesos e medidas;

Não publicação de atos encaminhados em desconformidade com os padrões definidos.

 

Parágrafo Único – Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicação do ato ou documento dependerá de confirmação da autoridade signatária ou remetente.

 

Art. 8.º A responsabilidade pelas publicações será definida segundo a competência sobre a matéria a ser publicada.

 

Parágrafo Único – Serão de responsabilidade dos respectivos órgãos da Administração Indireta as informações dos atos de sua competência.

 

Art. 9º É de inteira responsabilidade do emissor, zelar pela guarda dos documentos primários e originais, além de observar o conteúdo das remessas e envio para publicação dentro dos formatos e prazos estabelecidos.

 

Art. 10 Nos casos em que houver erro, omissão ou outra eventualidade que implique diretamente na veracidade e eficácia do ato, caberá ao emissor enviar as remessas corrigidas e/ou solicitar a exclusão imediata das matérias antes da publicação das mesmas no Diário Oficial Eletrônico.

 

Seção III

Das Disposições Finais

 

Art. 11 Serão mantidos pelo Poder Executivo os arquivos do Diário Oficial Eletrônico do Município, no arquivo público da Secretaria de Administração e Planejamento, em forma impressa, para guarda e consulta pública.

 

Art. 12 Fica estabelecida a data de 03 de maio de 2021, para início da veiculação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraniaçu/PR.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 

 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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