ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EDITAL INTERNO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL Nº 01/2020, EM CONFORMIDADE COM A LEI 987/2016

O Município de Quatro Barras faz saber aos servidores efetivos estáveis integrantes da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Quatro Barras que estará aberto, a partir de 06/04/2020 a 22/04/2020 o período de entrega dos certificados para participação do processo para aquisição de progressão funcional em conformidade com a Leis nº 987 de 28 de março de 2016, conforme Parecer Jurídico 175/2020 referente ao Processo 1366/2020. O período de inscrição poderá ser estendido até o dia 24/04/2018 para os servidores que comprovarem que não estavam no município de Quatro Barras no período inicial deste edital e/ou demonstrem a impossibilidade de protocolar para entrega de documentos e para participação deste processo.

A inscrição para participação do Edital será realizada por meio de PROTOCOLO DIGITAL, diante de medidas regulamentadas neste município conforme Decreto Municipal 7267/2020, sendo apensado roteiro (passo a passo) para inscrição digital, conforme Anexo VII.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1. 1. Este edital, seus resultados e demais comunicações relacionadas ao presente, serão publicados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Quatro Barras no site: www.quatrobarras.pr.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como estará disponível em Edital na sede da Guarda Municipal, por meio de Boletim Interno.

 

1. 2. Devem obrigatoriamente se inscrever e apresentar os certificados de que trata o presente Edital todos os servidores efetivos estáveis relacionados no Anexo I, conforme Lei nº 987/2016.

 

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO

 

2. 1. Ser servidor estável, ou seja, que já tenha passado pelo estágio probatório;

2. 2. Não ter sofrido punição disciplinar;

2. 3. Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano de 2019;

2. 4. Estar em efetivo exercício nos termos do Estatuto da Guarda Municipal;

2. 5. Não ter gozado de licença sem vencimentos em 2019;

2. 6 Se beneficiário de progressão em processo anterior, possuir o interstício de 2 (dois) anos para a próxima participação;

2. 7. Não ter sofrido sanção disciplinar em processo administrativo;

2. 8. Não estar em licença para tratar de assuntos particulares;

2. 9. Apresentar certificado de qualificação profissional com no mínimo 50 horas de curso de treinamento e desenvolvimento relacionados ao serviço desempenhado pelo Guarda Municipal e não poderá ser utilizada a carga horária relativa ao Curso de manutenção de Porte de armas com carga horária mínima de 80hs.

2. 10 Passar por avaliação de desempenho a ser realizada nos moldes da Lei 987/2016, sendo que esta já foi realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública com o acompanhamento do Corregedor da Guarda Municipal e as notas constam no Anexo I deste Edital.

 

3. DO PERÍODO PARA ENTREGA DOS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

3. 1. O período de inscrição para participação do processo de progressão funcional será de 06/04/2020 a 24/04/2020, mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados por meio de protocolo digital:

I – Requerimento de inscrição, conforme Anexo II;

II – cópia dos certificados de treinamento e/ou aperfeiçoamento, nos moldes do item 4.1.2.

III – Declaração de veracidade dos documentos, conforme Anexo III.

 

3. 2. A inscrição poderá ser estendida até 28/04/2020, apenas aos servidores que comprovarem que no período inicial do edital não estavam no município de Quatro Barras e/ou impossibilitados de comparecer, demonstrando e comprovando esta impossibilidade por meio de documentos, sendo que as comprovações apresentadas por meio de protocolo digital serão analisadas pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada pelo Decreto 7126/2020.

 

3.3. A inscrição conforme item 3.1 e 3.2 será realizada por meio de protocolo digital, conforme Anexo VI. No caso de duvidas procurar orientação no Departamento de Ensino da Guarda Municipal na Secretaria Municipal de Ordem Pública, sito a Avenida de Acesso, 603 – Centro, Quatro Barras – PR.

Em caso de duvidas, a Comissão Permanente de Avaliação poderá requerer o documento original para conferência “in loco”.

 

3. 4. A inscrição do candidato será cancelada se a qualquer momento prestar declarações falsas, inexatas ou comprovado a adulteração de qualquer documento informado e apresentado que não atender integralmente todos os critérios estabelecidos neste Edital, sendo aberto processo para apuração de responsabilidade, conforme Estatuto do Servidor Público do Município de Quatro Barras.

 

3. 5. O servidor público estável participante, deverá declarar estar ciente das exigências e normas estabelecidas no presente edital, em plena concordância das mesmas, conforme Anexo I deste Edital.

 

3. 6. Será publicado até dia 28/04/2020 a classificação desta concorrência, no portal da transparência do Município e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como estará disponível em Edital na sede da Guarda Municipal, por meio de Boletim Interno.

 

3. 7. O servidor terá 10 (dez) dias corridos contados da publicação, para apresentar recurso formal por meio do protocolo digital, através de requerimento, conforme Anexo IV, encaminhado a Comissão Permanente de Avaliação, que será avaliado em conjunto com o Departamento de Ensino da Guarda Municipal.

Apensar junto ao Requerimento (Anexo IV), os demais documentos comprobatórios e argumentos.

 

3. 8. A comissão, quando for o caso, fará os procedimentos de correção e divulgará o resultado através do portal de transparência do município, do Diário Oficial dos Municípios do Paraná e boletim interno na guarda municipal que estará em Edital no Prédio da Guarda Municipal.

 

4. AVALIAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO

 

4. 1. Os critérios de classificação serão compostos da avaliação de desempenho do servidor; bem como do certificado e/ou declaração e/ou histórico do curso de treinamento e aperfeiçoamento, sendo cada um destes 50% (cinquenta por cento) da avaliação, totalizando 100% (cem por cento) da avaliação.

 

4. 1. 1. Da Avaliação de Desempenho

 

4 .1. 1. 1 Aprovação em avaliação de desempenho, realizada por instrumento próprio pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, obedecendo aos critérios de avaliação da Lei nº 987/2016.

 

4.1.1. 2.A avaliação de desempenho é eliminatória para apresentação dos certificados e/ou declaração de treinamento e aperfeiçoamento, conforme segue:

I - Se o servidor apresentar, conforme legislação (Lei 987/2016 – artigo 6º, §3º), nota inferior a 8 (oito) pontos nos quesitos da avaliação de desempenho, este automaticamente estará desclassificado do processo para fins de progressão funcional.

 

4. 1. 1. 3 As avaliações de desempenho para este processo já estão de posse da Equipe de Ensino e Comissão Permanente de Avaliação e estão devidamente relacionadas no Anexo I deste Edital.

 

4. 1. 2. Do curso de Aperfeiçoamento e/ou Treinamento

 

4. 1.2 1. Para efeito de progressão funcional terão validade somente os cursos de aperfeiçoamento/atualização, observando-se:

I – que no documento (certificado e/ou declaração e/ou histórico) apresentado, contenha no mínimo os dados abaixo:

a) título do curso;

b) entidade e/ou empresa executora;

c) período de execução;

d) carga horária;

II – serão considerados cursos realizados no ano de 2017-2018-2019, precisamente de 01/01/2017 a 31/12/2019.

III - não poderá ser utilizada a carga horária relativa ao Curso de manutenção de Porte de armas com carga horária mínima de 80hs.

 

4. 1. 2. 2. Os cursos de treinamento e desenvolvimento, na somatória geral, totalizam a carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas/aula, sendo considerado para fins de pontuação até 100 (cem) horas aula;

Considerar que a quantidade de horas/aula é fator de desempate, podendo o servidor encaminhar certificação de horas/aula excedente a 100 (cem) horas.

 

4. 1. 2. 3. Os pontos atribuídos aos títulos a serem apresentados pelos candidatos, com vistas à avaliação de qualificação obedecerão aos critérios a seguir:

I - Para cada hora de curso de atualização e/ou aperfeiçoamento, realizado na área afim, valerá 0,10 (dez décimos) podendo apresentar no mínimo 50 (cinquenta) horas, totalizando 5,0 (cinco virgula zero) pontos; atingindo no máximo 10 pontos, conforme item 4.1.2.2.

II – No caso de apresentação de qualquer comprovante de curso/treinamento que o período de realização se inicie antes ou termine depois do período determinado no item 4.1.2.1, inciso II, serão consideradas apenas as horas/aulas dentro do período determinado. Contudo o curso tem que estar concluído.

 

4. 1. 2. 4 Para o cômputo da carga horária dos cursos de atualização/aperfeiçoamento serão considerados os certificados e/ou as declarações e/ou histórico, na área do cargo do servidor participante do processo de progressão funcional;

 

4. 1. 2. 5 O servidor/candidato que apresentar certificado de curso de graduação e pós-graduação e/ou especialização para fins de PROGRESSÃO FUNCIONAL, que trata este edital, não poderá apresentar o mesmo certificado para fins de promoção funcional, não podendo ser o certificado/declaração/histórico do mesmo curso utilizado mais que uma vez.

 

4. 1. 2. 6 A contagem dos pontos será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada pelo Decreto 7126/2020.

 

5. DA CONTAGEM DOS PONTOS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

5. 1. Conforme artigo 6, inciso III da Lei nº 987/2016, a pontuação será computada de forma que 50% da nota trata-se da avaliação e 50% relativo a pontuação dos treinamentos comprovados.

Para cumprimento da norma adotaremos a média ponderada, sendo calculado conforme segue:

 

 

Peso

Nota

Pontuação Final

Avaliação de Desempenho

50

9,0 (considerar item 4.1.1.2)

450

Títulos

50

7,0 (70hr/aula curso aceitos)

350

Total

800

NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO

7,75

 

Memória de cálculo:

PONTUAÇÃO = (50x9,0)+(50x7,0) = 800

PONTUAÇÃO = 800/100 = 8,0 - neste caso 100 equivale ao peso total 100. Assim, 8,00 é a Nota da Classificação Final do exemplo acima.

 

Na hipótese de empate, segue critérios de desempate, devendo ser respeitada a ordem abaixo regulamentada no mesmo artigo:

I – maior quantidade de horas em cursos de treinamento e desenvolvimento, visto que a avaliação de desempenho com total mínimo de 8 pontos é regulamentar para apresentação da certificação;

II- data de nomeação mais antiga;

III – maior idade;

 

6. DO PRAZO DE RECURSO

 

6. 1. O resultado final será publicado no site do Portal da Transparência do Município de Quatro Barras (www.quatrobarras.pr.gov.br) e/ou no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como estará transcrito por meio de Boletim Interno no Edital da Guarda Municipal

 

6. 2. Os candidatos terão 10 (dez) dias corridos, após a publicação do resultado, para solicitar recurso, devidamente fundamentado, através de requerimento encaminhado à Comissão Permanente de Avaliação, instruído e protocolado através do Protocolo Geral do Município, conforme Modelo do Anexo IV.

 

6. 3. Será indeferido, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do prazo estabelecido no item 6.2.

 

6. 4. Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, via postal, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, sendo este o PROTOCOLO DIGITAL.

 

6. 5. Será informado ao requerente do recurso o resultado da decisão do recurso impetrado, na impossibilidade de encontra-lo o resultado será dado por meio de publicação no Portal da Transparência do Município e Boletim Interno na Guarda Municipal.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7. 1. A homologação do processo de avaliação para progressão funcional será realizada por ato do Prefeito Municipal de Quatro Barras, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame, obedecendo ao quantitativo descrito no Anexo I;

 

7. 2. Será excluído do certame, por ato da Comissão Permanente de Avaliação, bem como poderá responder a Processo Administrativo Disciplinar, se couber, o candidato que:

a)prestar, em qualquer documento, declaração falsa e inexata;

b)deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital.

 

7. 3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento do presente Edital, bem como o compromisso tácito de aceitar as condições do processo de avaliação.

 

7. 4. No caso dos servidores que estão com vencimentos congelados, por força do teto Constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da CF, artigo 85, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e Acórdão nº 5686/2016 do Tribunal de Contas do Paraná, este não perde o direito de participar do processo, contudo, se contemplado com o benefício, somente será implementado quando cessar a violação ao teto constitucional.

 

7. 5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação, competente também para julgar, em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos;

 

7. 6. São partes integrantes deste Edital os Anexos I, II, III, IV, V, e VI que o acompanham;

 

7. 7. A comissão, quando for o caso, poderá rever seus atos e proceder a correção, se houver, devendo divulgar o ocorrido através do Portal da Transparência, Diário Oficial dos Municípios e Boletim Interno da Guarda Municipal, considerando que estes deverão ser realizados no período que antecede a homologação.

 

7. 8. Os servidores que alcançarem o benefício da PROGRESSÃO FUNCIONAL no final deste processo não poderá se utilizar dos certificados utilizados, para alcançar qualquer outro benefício previsto nesta prefeitura;

 

7. 9. O presente Edital e demais atos relativos ao mesmo estarão disponibilizados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no Portal da Transparência e Edital do prédio da Guarda Municipal, na Secretaria Municipal de Ordem Pública.

 

Quatro Barras (PR), 03 de abril de 2020.

 

MARCIA R. SARTOR ANGELO ANDREATTA

Comissão de Avaliação Permanente Prefeito Municipal

Decreto 7126/2020

 

Anexo I

Cargo Regulamentado pela Lei Municipal 987/2016

 

GUARDA MUNICIPAL – VAGAS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL (B)

 

 

Cargo

Nº Servidores Nomeados no Cargo

(A)

1/3 dos funcionários conforme artigo 7º da Lei 987/2016

(B)

Guarda Municipal

29

9,66666

10

 

Nota: Para o arredondamento optamos pela regra matemática, 1ª casa decimal acima de 5 aumentar 1, abaixo de 5 manter a quantidade indicada.

 

Servidores Efetivos Estáveis em efetivo exercício lotados em ordem alfabética APTOS a participar do processo de PROGRESSÃO FUNCIONAL, mediante atendimento deste edital.

 

Matrícula

Nome

Cargo

Nota Avaliação Funcional

5538

Adriano de Freitas Pinto

Guarda Municipal

10

5729

Aguinaldo Augusto de Andrade

Guarda Municipal

10

5520

Alex Alexandre Grein Barbosa

Guarda Municipal

10

5523

Almir Marafigo da Silva

Guarda Municipal

10

5639

Antonio Romildo Gonçalves dos Anjos

Guarda Municipal

10

5528

Carlos Pereira Carneiro

Guarda Municipal

10

5414

Cassiano dos Santos Pinto Voudan

Guarda Municipal

10

5535

Djalma dos Santos Voudan

Guarda Municipal

10

5533

Elso Flavio Dias Machado

Guarda Municipal

10

5545

Everson Messias dos Santos

Guarda Municipal

10

5565

Fabio dos Santos

Guarda Municipal

10

5548

Flavio Legnani

Guarda Municipal

10

5580

Germano Antonio Matttoso Ribeiro

Guarda Municipal

10

5551

Ivonei Zanela

Guarda Municipal

10

5663

Ivonete Aquino Peixoto

Guarda Municipal

10

5568

Izaias Baldoino

Guarda Municipal

10

5593

Izaque Silva de Oliveira

Guarda Municipal

10

5582

Jaip Borba Cordeiro Neto

Guarda Municipal

10

5420

Jeferson Messias dos Santos

Guarda Municipal

10

5539

Juliano de Paula Silva

Guarda Municipal

10

5519

Julio Cesar Silva do Nascimento

Guarda Municipal

10

5424

Luciano Antonio Bernardi

Guarda Municipal

10

5534

Manuela Skodowski da Cruz

Guarda Municipal

10

5527

Marcelo Duzanoski

Guarda Municipal

10

5524

Marcelo Henrique Vaz

Guarda Municipal

10

5583

Michel Estefani Jess da Cruz

Guarda Municipal

10

5577

Olivir Braz de Lima Junior

Guarda Municipal

10

 

Anexo II

REQUERIMENTO INSCRIÇÃO

 

À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – DECRETO 7126/2020

 

NOME DO SERVIDOR: ___________

CPF: ____________

CARGO DE CONCURSO: Guarda Municipal

 

Para fins de inscrição, conforme EDITAL INTERNO 01/2020 declaro que conheço o Edital e aceito todos os requisitos e regras elencadas no mesmo para participação em processo de seleção para alcançar PROGRESSÃO FUNCIONAL, conforme Lei 987/2016.

 

Quatro Barras, _______/________/_________ 

__________

Assinatura do servidor

 

Anexo III

Apresentação de veracidade dos certificados apresentados

 

DECLARAÇÃO

 

________, inscrito no CPF ____________, servidor(a) estável, concursado no Cargo de Guarda Municipal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que o(s) documento(s) apresentados para apuração deste edital conferem com o original.

As informações prestadas são de inteira responsabilidade do servidor, abaixo assinado, ciente que qualquer informação que não retrate a realidade será respondida civil e criminalmente.

 

Quatro Barras (PR), _______ de _________ de 2020.

 

Assinatura do Servidor: _______

Nome do Servidor: __________

 

Anexo IV

MODELO DE INDENTIFICAÇÃO DO RECURSO

 

À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – DECRETO 7126/2020

Edital Interno 01/2020 para fins de promoção de PROGRESSÃO FUNCIONAL, conforme Lei 987/2020

 

NOME: _______________

CPF: __________ RG: ________

CARGO: Guarda Municipal

ENDEREÇO: ________________

NÚMERO PROTOCOLO DIGITAL INSCRIÇÃO: _______

 

MOTIVO DO RECURSO:

__________________________________

 

FUNDAMENTAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO LÓGICA:

_________________________________

Data: _____/_______/______

Assinatura: ____________

 

Anexo V

CRONOGRAMA – PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

06/04 a 22/04/2020

PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA

23 e 24/04/2020

RESULTADO/ PONTUAÇÃO

28/04/2020

PERÍODO DE RECURSO (DIAS ÚTEIS – 2 DIAS)

29/04 a 08/05/2020

JULGAMENTO DOS RECURSOS

11 e 12/05/2020

HOMOLOGAÇÃO

20/05/2020


Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:7D84F526