ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4593/2026 - ACRESCENTA OS ARTS. 75-A E 75-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 3.952/2023, PARA REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, A CONCESSÃO, FRUIÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO,
Lei Ordinária Nº 4593/2026
Ementa: Acrescenta os arts. 75-A e 75-B à Lei Complementar nº 3.952/2023, para regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, a concessão, fruição e conversão em pecúnia da licença-prêmio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 3.952/2023 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 75-A e 75-B:
Art. 75-A. Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, conforme autorização prevista no § 9º do art. 83-A da Lei Complementar nº 611/2001, observados os seguintes termos:
§ 1º É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em sua integralidade, correspondente ao período de 90 (noventa) dias, mediante requerimento do servidor e prévia análise da conveniência e oportunidade pela Administração Pública.
§ 2º A conversão prevista no § 1º deste artigo dependerá da existência do direito à licença-prêmio e será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
§ 3º A licença-prêmio poderá ser usufruída pelo servidor pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos ou de forma fracionada, mediante requerimento do interessado e observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
§ 4º O fracionamento da licença-prêmio previsto no § 3º deste artigo poderá ocorrer em, no máximo, 3 (três) períodos, não podendo prejudicar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos, cabendo à Administração avaliar a oportunidade do afastamento e a necessidade do serviço.
§ 5º A conversão em pecúnia de que trata este artigo constitui faculdade administrativa, não gerando direito automático ao pagamento mediante o simples requerimento do servidor, ficando sua concessão condicionada à análise da conveniência e oportunidade administrativa, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 75-B. Para a concessão e fruição da licença-prêmio no âmbito da Câmara Municipal, deverão ser observados os requisitos, critérios e demais disposições estabelecidos na Lei Complementar nº 611/2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A análise do preenchimento dos requisitos para aquisição e o reconhecimento do direito à licença-prêmio serão realizados por Comissão especialmente designada por ato do Presidente da Câmara Municipal, a quem competirá emitir manifestação fundamentada.
§ 2º A Comissão de que trata o § 1º deste artigo será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal, competindo-lhe analisar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição e fruição da licença-prêmio, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º Compete à Comissão verificar, especialmente, o período aquisitivo, o cumprimento dos requisitos legais e a inexistência de impedimentos à aquisição da licença-prêmio, emitindo manifestação fundamentada quanto ao direito do servidor.
§ 4º O reconhecimento do direito à licença-prêmio pela Comissão não dispensa a observância da conveniência e oportunidade administrativa quanto à definição do período de fruição, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.
§ 5º A decisão administrativa deverá ser formalizada nos autos do respectivo procedimento, com a indicação do período aquisitivo, do período de licença-prêmio reconhecido e, quando for o caso, do período de fruição autorizado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (16/11/2026).
Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:7D862BE4