ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 002/2026 - SME

SÚMULA: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Pitangueiras – Pr, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, atualização ou adequação do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas educacionais e no encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para elaboração dos Planos Decenais de Educação (ciclo 2026), que indicam a instituição de Comissão Gestora com os segmentos responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos vigentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;

 

RESOLVE:–

 

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Pitangueiras-Pr, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração, atualização, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando ampla participação social e articulação entre os diferentes segmentos educacionais e institucionais.

 

Art. 2º – Compete à Comissão Gestora:

I. coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;

II. organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do município, com base em dados e indicadores oficiais;

III. identificar problemas educacionais a serem analisados, considerando as condições concretas da rede de ensino;

IV. promover e garantir a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais, por meio de consultas públicas, encontros e espaços de debate;

V. sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VI. propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

VII. elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VIII. subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação a ser encaminhado ao Poder Executivo;

IX. articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;

X. organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;

XI. acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;

XII. contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.

 

Art. 3º – A Comissão Gestora será composta, por representantes dos seguintes segmentos:

 

I. Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Valquíria da Silva Santos Corrêa

Suplente: Cristiana Sgorlon Lenharo

II. Conselho Municipal de Educação:

Titular: Alessandra Regina da Silva Conrado

Suplente: Gleice Kelly Nascimento Cunha

III. Fórum Municipal de Educação:

Titular: a ser designado(a) posteriormente

Suplente: a ser designado(a) posteriormente

IV. Comissão de Educação do Poder Legislativo Municipal:

Titular: Oscimar Aparecido Sabec

Suplente: Alessandro Gomes da Silva

 

§ 1º – A composição da Comissão Gestora será ampliada, garantindo representação plural e interinstitucional, incluindo:

 

I. Representantes das redes públicas de ensino municipal:

Titular: Marcia Cristina Diniz Schiavo

Suplente: Lucimeire Aparecida Bonin Garcia

II. Representantes das redes públicas de Educação Infantil:

Titular: Luciana Luzia Micheletti

Suplente: Camila Guimarães de Oliveira Cazelotto

III. Representante das redes públicas de ensino estadual:

Titular: Edna Xavier da Silva Ziroldo

Suplente: Marta da Silva Santos Calixto

IV. Representantes dos estudantes de instituições de ensino superior:

Titular: Maria Vitória Santos Corrêa

Suplente: Samira Pires da Silva Santos

V. Profissionais da educação do Ensino Fundamental:

Titular: Glaucia Daiana Kocourek Segala

Suplente: Elisangela Maria Lemos de Paula

VI. Profissionais da Educação Infantil:

Titular: Betina Mayara Lopes de Souza

Suplente: Adriana Pereira Guimarães

VII. Entidades representativas e sociedade civil organizada:

Titular: Marcia Rodrigues Stefanowicz

Suplente: Sueli Nogueira Pacheco

 

§ 2º – Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou entidades e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º – A Comissão Gestora poderá constituir subcomissões temáticas e/ou equipe técnica de apoio, com a finalidade de:

I. realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais;

II. apoiar a elaboração do diagnóstico;

III. sistematizar as contribuições oriundas dos debates e consultas públicas;

IV. apoiar a organização dos trabalhos, incluindo reuniões, materiais e cronograma.

 

Art. 5º – A Comissão Gestora deverá elaborar seu plano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:

I. diagnóstico da situação educacional do município;

II. identificação e análise de problemas;

III. definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

IV. realização de consultas públicas e processos participativos;

V. elaboração e consolidação do documento-base;

VI. subsídio à elaboração do Projeto de Lei.

 

Art. 6º – O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º – Em atendimento à Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compete também à Comissão Gestora:

I. coordenar o processo de instituição ou reestruturação do Fórum Municipal de Educação;

II. assegurar a organização do Fórum como instância permanente de participação social, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 8º – A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Município de Pitangueiras/PR, em 22 de abril de 2026. 

 

VALQUÍRIA DA SILVA SANTOS CORRÊA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7D8AF7AF