ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Secretaria de Educação e Cultura

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 02/2026

PORTARIA Nº 02/2026

 

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de pré-matrículas, da demanda de vagas e efetivação de matrículas para o ano letivo de 2027 e subsequentes nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Ivaí – Paraná, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto ao direito de acesso à educação, que compete ao Município oferecer a Educação Infantil e, prioritariamente, o Ensino Fundamental, observadas as disposições legais vigentes;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece a necessidade de divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede, inclusive creches, bem como dos critérios utilizados para sua elaboração;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.851/2024, que estabelece mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;

CONSIDERANDO a crescente procura por vagas nas instituições de ensino localizadas na sede do Município de Ivaí, especialmente no CMEI Nossa Senhora Aparecida, na Escola Municipal Cristo Rei e na Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o processo de solicitação de vagas de forma transparente, democrática, segura e acessível às famílias, evitar a formação de filas em escolas pretendidas pelas famílias, aglomerações em períodos prolongados de espera nas instituições de ensino municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar à Secretaria Municipal de Educação o conhecimento prévio da demanda existente, favorecendo o planejamento da oferta e a organização das vagas disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para solicitação de vagas, organização da demanda por pré-matrículas e efetivação de matrículas para o ano letivo de 2027 e anos subsequentes nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Ivaí.

Art. 2º Para o ano letivo de 2027 e subsequentes, a solicitação inicial de vagas nas instituições localizadas na sede do Município será realizada, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico (link de formulário) disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Instituições Escolares (escola) via rede social: Instagram, Facebook e WhatsApp e pelos sites oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Educação.

Art. 3º O procedimento eletrônico será adotado inicialmente para as seguintes instituições:

I – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Nossa Senhora Aparecida;

II – Escola Municipal Cristo Rei;

III – Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar o procedimento para outras instituições da Rede Municipal de Ensino, considerando a demanda, a capacidade de atendimento e as necessidades da rede.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO DE VAGA POR FORMULÁRIO ELETRÔNICO

Art. 4º A solicitação de vaga será realizada mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de link divulgado previamente antecipado com data e horário de início e encerramento do link, nos canais oficiais do Município e das instituições de ensino.

Art. 5º O preenchimento do formulário eletrônico constitui solicitação de vaga e registro da demanda através de pré-matrícula, não caracterizando, por si só, a efetivação da matrícula.

Art. 6º O responsável legal deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela veracidade dos dados informados.

Art. 7º No formulário eletrônico serão coletados somente os dados necessários à identificação do estudante, do responsável legal, da etapa/ano pretendido e à organização do atendimento da demanda.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação divulgará, de forma clara e acessível, a finalidade da coleta e utilização dos dados fornecidos no formulário.

Art. 9º O acesso ao formulário eletrônico não poderá constituir barreira ao direito de acesso à educação.

§ 1º As famílias que não possuírem acesso à internet ou apresentarem dificuldades para realizar o preenchimento eletrônico poderão procurar a Secretaria Municipal de Educação para receber orientação e apoio.

§ 2º O atendimento previsto no § 1º ocorrerá sem prejuízo da participação da família no processo de solicitação de vaga.

§ 3º As solicitações de inscrição realizadas por meio do formulário eletrônico somente serão consideradas válidas quando concluídas e enviadas dentro do período e do horário previamente divulgados. Inscrições enviadas após o horário oficial de encerramento não serão aceitas.

§ 4º A Prefeitura Municipal de Ivaí, as escolas municipais por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas em razão de falhas de conexão com a internet, instabilidade de rede, problemas nos equipamentos utilizados pelo responsável, falhas de comunicação, endereço de e-mail errados, congestionamento das linhas de transmissão de dados ou quaisquer outros fatores de ordem técnica que impossibilitem o envio do formulário dentro do prazo estabelecido.

§ 5º Após o envio do formulário eletrônico, o sistema encaminhará automaticamente uma cópia das respostas para o endereço de e-mail informado pelo responsável, constituindo este o comprovante da solicitação de vaga.

§ 6º Para as crianças da Educação Infantil obrigatória, correspondentes à Pré-Escola (4 e 5 anos de idade), é assegurado o direito à vaga na Rede Municipal de Ensino, conforme a legislação vigente. Entretanto, a garantia da vaga necessariamente, matrícula na instituição escolhida pela família. O preenchimento do formulário eletrônico é indispensável para que a Secretaria Municipal de Educação possa analisar a demanda e, havendo disponibilidade, realizar a matrícula na instituição pretendida. O responsável deverá preencher corretamente a unidade escolar desejada, sob pena de inviabilizar a análise da preferência indicada.

§ 7º A Secretaria Municipal de Educação e as escolas divulgarão, no formulário eletrônico, a quantidade de turmas e de vagas disponíveis em cada instituição de ensino. À medida que as vagas forem integralmente preenchidas, o sistema poderá direcionar automaticamente os responsáveis apenas para as instituições que ainda possuírem vagas disponíveis para matrícula, assegurando maior transparência e eficiência na organização da demanda.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA E DAS VAGAS

Art. 10. Encerrado o período de solicitação da pré-matrícula, a Secretaria Municipal de Educação realizará o levantamento da demanda por instituição, etapa, ano de escolaridade e turno, confrontando-o com o número de vagas disponíveis.

Art. 11. A distribuição das vagas observará:

I – A disponibilidade de vagas em cada instituição;

II – A etapa ou ano de escolaridade pretendido;

III – A continuidade dos estudantes já matriculados na Rede Municipal de Ensino;

IV – O endereço de residência do estudante, observada a legislação educacional vigente;

V – Os critérios de prioridade estabelecidos nesta Instrução Normativa;

VI – As necessidades específicas de atendimento educacional, quando devidamente comprovadas;

VII – demais disposições legais aplicáveis.

Art. 12. Para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, quando houver demanda superior ao número de vagas disponíveis, a organização da lista de espera observará critérios de atendimento definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a realidade local e as disposições da legislação vigente.

Art. 13. Na organização da demanda da Educação Infantil, poderão ser considerados, mediante comprovação documental quando necessária:

I – Situação socioeconômica familiar;

II – Situação de monoparentalidade;

III – Situação de vulnerabilidade ou acompanhamento pela rede de proteção;

IV – Residência no território de abrangência da instituição;

V – Existência de irmão matriculado na instituição, quando aplicável;

VI – Demais situações previstas em legislação ou regulamentação municipal.

Parágrafo único. A definição e aplicação dos critérios deverá observar a transparência, a impessoalidade, a razoabilidade e a proteção dos dados pessoais das crianças e de seus responsáveis.

CAPÍTULO IV

DA LISTA DE ESPERA

Art. 14. Quando o número de solicitações de vaga para a Educação Infantil – Creche (crianças de 0 a 3 anos) for superior ao número de vagas disponíveis, será constituída lista de espera por instituição e faixa etária, observados os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A lista de espera será organizada de forma transparente, observando os critérios de prioridade definidos nesta Portaria e na legislação vigente.

§ 2º Para as crianças da Pré-Escola (4 e 5 anos de idade), não haverá lista de espera, tendo em vista que o atendimento é obrigatório, sendo assegurada vaga na Rede Municipal de Ensino, conforme a legislação educacional vigente.

§ 3º A garantia de vaga prevista no § 2º refere-se ao atendimento na Rede Municipal de Ensino, não assegurando, obrigatoriamente, matrícula na instituição indicada como primeira opção pela família, a qual dependerá da disponibilidade de vagas na unidade pretendida.

Art. 15. A lista de espera para as vagas de Creche (0 a 3 anos) será organizada por ordem de classificação, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, e poderá ser divulgada nos meios oficiais do Município, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.

Art. 16. A divulgação da lista de espera deverá possibilitar às famílias o acompanhamento da situação da solicitação, preservando a privacidade e os dados pessoais da criança e de seu responsável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Parágrafo único. Para as crianças da Pré-Escola (4 e 5 anos), a Secretaria Municipal de Educação divulgará apenas a unidade escolar em que a matrícula será efetivada, quando não houver disponibilidade de vaga na instituição indicada pela família.

Art. 17. A lista de espera será atualizada sempre que ocorrer:

I – Disponibilização de novas vagas;

II – Efetivação de matrícula;

III – Desistência formal;

IV – Transferência;

V – Alteração da situação da solicitação;

VI – Outras situações que modifiquem a demanda existente.

CAPÍTULO V

DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA

Art. 18. A família contemplada com vaga na pré-matrícula, será comunicada pela Secretaria Municipal de Educação ou pela instituição de ensino, conforme os procedimentos estabelecidos.

Art. 19. A efetivação da matrícula ficará condicionada à apresentação da documentação exigida na instituição de ensino e no prazo divulgado para data da matrícula.

Art. 20. O prazo para efetivação da matrícula será informado no momento da convocação da família.

Art. 21. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido, sem justificativa apresentada e aceita pela Secretaria Municipal de Educação e Instituição de Ensino (escola), poderá resultar na disponibilização da vaga para o próximo estudante da lista de espera, observados os critérios estabelecidos.

CAPÍTULO VI

DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS

Art. 22. A utilização do formulário eletrônico tem como finalidade:

I – Organizar o atendimento da demanda;

II – Reduzir filas e aglomerações;

III – Proporcionar maior agilidade ao processo;

IV – Subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 23. As instituições de ensino deverão orientar as famílias quanto ao processo de solicitação de vagas, aos prazos, ao preenchimento do formulário e aos procedimentos posteriores.

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Art. 24. Os dados coletados durante o processo de pré-matrícula na solicitação de vagas deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à organização da demanda, análise e efetivação da matrícula e demais obrigações administrativas e legais do Município.

Art. 25. O tratamento dos dados pessoais deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente as disposições relativas a crianças e adolescentes.

Art. 26. A divulgação de informações referentes à lista de espera deverá preservar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos estudantes e responsáveis, utilizando-se, sempre que possível, mecanismos que permitam a consulta da posição sem exposição desnecessária de informações pessoais.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Elaborar e disponibilizar o formulário eletrônico;

II – Divulgar o período de solicitação de vagas;

III – Organizar e analisar os dados coletados;

IV – Realizar o levantamento da demanda;

V – Acompanhar a disponibilidade de vagas;

VI – Orientar as instituições de ensino;

VII – Acompanhar a efetivação das matrículas;

VIII – Adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 28. Compete às equipes gestoras das instituições:

I – Divulgar as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

II – Orientar as famílias que apresentarem dificuldades de acesso ao formulário, e encaminha-las para a Secretaria Municipal de Educação;

III – Acompanhar as convocações para matrícula;

IV – Efetivar as matrículas mediante apresentação da documentação exigida;

V – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais desistências, transferências ou situações que alterem a disponibilidade de vagas.

VI – Organizar as listas de espera, quando necessárias;

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O formulário eletrônico, o cronograma e os documentos complementares necessários à execução desta Instrução Normativa constituirão anexos e/ou instrumentos complementares a este ato.

Art. 30. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação vigente.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ivaí, 25 de setembro de 2026.


Publicado por:
Elaine Cristina de Oliveira
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