ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2225/2021
Súmula: “Regulamenta o direito à refeição, no local de trabalho, aos profissionais da saúde, da assistência social e da guarda municipal que estiverem atuando sob escala de 12 horas consecutivas”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o direito à refeição, no local de trabalho, aos profissionais da secretaria municipal da saúde, da assistência social e da guarda municipal, que estiverem atuando sob escala de 12 horas consecutivas.
§1°- A Municipalidade fornecerá os suprimentos necessários para refeição dos servidores, nos termos do caput, a qual poderá ser servida diretamente nos refeitórios ou distribuída em forma de marmitas a critério do gestor de cada secretaria.
§2°- A concessão deste benefício não se confunde com a percepção do auxilio alimentação estabelecido pela Lei Municipal 1820/2016.
Art. 2º- Para compra dos suprimentos necessários será utilizada verba de fundo municipal, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:7D8FE75E