ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2225/2021

Lei Ordinária nº 2225/2021

 

Súmula: “Regulamenta o direito à refeição, no local de trabalho, aos profissionais da saúde, da assistência social e da guarda municipal que estiverem atuando sob escala de 12 horas consecutivas”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o direito à refeição, no local de trabalho, aos profissionais da secretaria municipal da saúde, da assistência social e da guarda municipal, que estiverem atuando sob escala de 12 horas consecutivas.

 

§1°- A Municipalidade fornecerá os suprimentos necessários para refeição dos servidores, nos termos do caput, a qual poderá ser servida diretamente nos refeitórios ou distribuída em forma de marmitas a critério do gestor de cada secretaria.

 

§2°- A concessão deste benefício não se confunde com a percepção do auxilio alimentação estabelecido pela Lei Municipal 1820/2016.

 

Art. 2º- Para compra dos suprimentos necessários será utilizada verba de fundo municipal, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 26 de abril de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:7D8FE75E