ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.470, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito do Município de Santa Fé, da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece o educador infantil como integrantes da carreira do magistério, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os ocupantes do cargo público efetivo de Educador Infantil passam a ser enquadrados como Professores de Educação Infantil, integrando a carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, da Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), reconhecendo os professores da educação infantil como profissionais do magistério e integrantes da respectiva carreira.
Art. 2º Para os fins desta Lei, deverão ser considerados profissionais do magistério da educação infantil, no âmbito da rede pública municipal de ensino, todos os servidores que:
I – exerçam função docente ou atividades diretamente ligadas ao processo educativo das crianças da educação infantil;
II – atuem de forma contínua e direta com crianças em creches e pré-escolas municipais;
III – possuam a formação mínima exigida pela legislação federal;
IV – tenham ingressado no serviço público por meio de concurso público.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, adotar as medidas administrativas, legais e regulamentares necessárias para a efetiva implementação do disposto nesta Lei, incluindo:
I – adequação do plano de cargos, carreiras e vencimentos;
II – observância do piso salarial nacional do magistério;
III – garantia dos direitos, deveres e condições de trabalho inerentes à carreira do magistério.
Art. 4º Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos e o cômputo integral do tempo de serviço anteriormente prestado no cargo de Educador Infantil para fins de aposentadoria no magistério.
I – devendo ser enquadrado na tabela de progressão de carreira horizontal e vertical, sendo vedado para o novo enquadramento os títulos utilizados após a aprovação desse lei, devendo respeitar o § 7º, do artigo 33, da Lei nº 1.618/2011;
II – para efeito das progressões só serão aceitos os certificados de conclusão dos cursos realizados após a aprovação desta Lei.
Art. 5º Fica extinto o cargo de Educador Infantil do Município de Santa Fé da Lei nº 1.148/2003, anexo II, à medida que ocorrer a vacância, não sendo provido novamente sob qualquer forma.
§ 1º Considera-se vacância, para os fins desta Lei, as hipóteses previstas no regime jurídico dos servidores públicos municipais, tais como exoneração, aposentadoria, falecimento, posse em outro cargo que não permite acúmulo ou qualquer outra forma legal de desligamento.
§ 2º A extinção do cargo de que trata o caput não prejudica os direitos adquiridos, a estabilidade, a remuneração, o tempo de serviço e demais vantagens legalmente incorporadas pelos atuais ocupantes, que permanecerão submetidos ao novo enquadramento funcional estabelecido nesta Lei.
§ 3º Fica vedada a realização de concurso público, processo seletivo ou qualquer outra forma de provimento para o cargo extinto, devendo a Administração Pública Municipal adequar seus quadros funcionais às disposições desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 02 de junho de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:7D93F9BF