ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.445/2020 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020

LEI N.º 3.445/2020

 

Súmula : autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de mandaguari-paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 68.800,00(Sessenta e Oito Mil, e Oitocentos Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

07– Secretaria Municipal de Saúde

 

Programa: 10.122.0030– PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

A

2020

População Atendida

Pessoas

350

68.800,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$68.800,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de saúde

 

 

07.001.10.122.0030.2205

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1023

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1023

R$ 38.800,00

TOTAL ............................

R$ 68.800,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 68.800,00(Sessenta e Oito Mil, e Oitocentos Reais).

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00.

1023

R$ 68.800,00

Total...........................................

 

R$ 68.800,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.440/2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,13 de Agosto de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7DA0F807