ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 224/2022

Súmula: Altera o anexo II da Lei nº 021/2002 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º) Fica alterado o anexo II da Lei nº 021/2002, especificando número de vagas, símbolo, remuneração e atribuições do mesmo.

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORARIA

SÍMBOLO

VALOR EM REAIS

Mãe Social

10

40h semanal

CC – 4

R$ 2.272,08

 

Parágrafo Primeiro: Entende-se por mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, venha acuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida

Parágrafo Segundo: O trabalho será exercido em locais indicados pela Secretaria Municipal de Ação Social e definido – em portaria – pelo chefe do executivo.

Parágrafo Terceiro: Em sendo servidor público municipal efetivo a ocupar o cargo de mãe social – cargo de provimento em comissão, haverá possibilidade de gratificação, nos termos do contido na lei municipal nº 199/2021, em seu artigo quarto.

 

Art. 2º) São atribuições da mãe social:

 

• Acompanhar em atividades externas (passeios, viagens e férias), bem como em atividades sociais, culturais, lazer e religiosas.

• Acondicionar alimentação para atividades externas.

• Ajudar a pessoa na alimentação, nas atividades diárias (banho, necessidades fisiológicas), na recuperação da autoestima, dos valores e da afetividade; nas tarefas escolares; nas terapias ocupacionais e físicas; na arrumação da bagagem.

• Controlar a ingestão de líquidos e alimentos; guarda, horário e ingestão de medicamentos; horários das atividades diárias; da alimentação; da aparência e higiene; da roupa e objetos; da saúde; do ambiente domiciliar e institucional; dos afazeres domésticos;

• Dar apoio emocional;

• Demonstrar competências pessoais: criatividade, discrição, honestidade e paciência;

• Educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e comunitários;

• Ensinar boas maneiras;

• Estar atento às ações;

• Estimular a independência; a ingestão de líquidos e de alimentos variados; o gosto pela música, dança e esporte;

• Fazer as compras conforme lista e cardápio, que lhe for entregue;

• Incentivar a cultura e educação;

• Ler estórias e textos;

• Lidar com comportamentos compulsivos;

• Listar objetos de viagem;

• Manter a calma em situações críticas;

• Manter o ambiente organizado e limpo;

• Observar a qualidade do sono; a qualidade e a validade dos alimentos; as alterações físicas (manchas, inchaço, ferimentos); as alterações de comportamento; a temperatura, urina, fezes e vômitos;

• Orientar na necessidade espiritual e religiosa;

• Ouvir e respeitar a necessidade individual de falar;

• Participar na elaboração do cardápio;

• Planejar passeios;

• Preparar a alimentação; a mala de remédios; documentos e lista de telefones úteis; o leito de acordo com as necessidades da pessoa;

• Prestar cuidados especiais a pessoas com limitações e/ou dependência física;

• Prevenir acidentes;

• Promover atividades de estímulo a afetividade;

• Recomendar adequação ambiental;

• Reeducar os hábitos alimentares;

• Relatar o dia-a-dia da pessoa aos responsáveis;

• Respeitar os hábitos, gostos, valores e a privacidade;

• Seguir orientação de profissionais da saúde;

• Selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade;

• Servir a refeição em ambientes e em porções adequadas;

• Transmitir valores a partir do próprio exemplo e pela fala;

• Verificar a despensa; além das informações, sinais dados pelos internos;

• Executar outras atividades que lhe forem determinadas.

 

Parágrafo único: A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, poderá ou não residir na instituição que lhe for destinada para desempenho de suas funções.

 

Art. 3º) São condições para admissão como mãe social:

a) idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;

b) boa sanidade física e mental;

c) curso de primeiro grau, ou equivalente;

d) boa conduta social.

 

Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 086/2007.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 18 de maio de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:7DA17B3F