ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.337 DE 14/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$292.325,78

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$292.325,78 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.244.0016.6.046. Benefícios Eventuais - FMAS

948 - 3.3.90.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$285,23

949 - 3.3.90.32.00.00 948 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$26.280,66

 

08.002.08.245.0016.6.047. Bloco de Proteção Social Básica – FMAS

945 - 3.3.90.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$636,19

 

08.002.08.245.0016.6.048. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica – FMAS

946 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$41.581,42

 

08.002.08.245.0017.6.049. Bloco da Proteção Social Especial – FMAS

944 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$165,18

 

08.002.08.245.0017.6.051. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial – FMAS

947 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$46.443,18

 

08.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente

08.003.08.243.0018.6.052. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

955 - 3.3.90.30.00.00 948 MATERIAL DE CONSUMO R$28.352,77

954 - 4.4.90.52.00.00 948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$8.000,00

 

08.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

08.004.08.241.0019.2.055. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI

951 - 3.3.90.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$3.608,75

950 - 3.3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$4.096,98

 

08.004.08.241.0019.2.057. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDI

952 - 3.3.90.93.00.00 961 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$4.096,78

953 - 4.4.50.42.00.00 900 AUXÍLIOS R$128.778,64

 

Total: R$292.325,78

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

900

R$128.778,64

935

R$165,18

948

R$66.527,41

953

R$88.660,79

961

R$4.096,78

993

R$4.096,98

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:7DA6DC20