ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.674/2019.

SÚMULA: Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de ENGENHEIRO AMBIENTAL - 40 horas, com 02 (duas) vagas, acrescentando tal cargo no anexo I da Lei Municipal nº 1.143/2011 - Quadro de Vagas da Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - Os cargos criados ficam acrescentados no anexo II - Tabela C, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de salários), conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE AGOSTO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Lei nº 1.674/2019.

CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA

NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS

(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)

 

CARGOS

GRUPO

TABELA

REFERENCIA

PISO

VAGAS CRIADAS

VAGAS OCUPADAS

VAGAS LIVRES

C. H.

GRUPO GSU

 

 

 

 

 

 

 

 

ENGENHEIRO AMBIENTAL

GSU

C

LL - I - 1

4.266,25

02

00

02

40

 

ANEXO II

Lei nº 1.674/2019.

TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA

(Anexo II - Tabela - C - Lei Municipal nº 1.143/2011)

 

GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

ENGENHEIRO AMBIENTAL

LL - I

4.266,25

4.351,58

4.438,61

4.527,38

4.617,93

4.710,29

4.804,50

4.900,59

4.998,60

5.098,57

5.200,54

5.304,55

ENGENHEIRO AMBIENTAL

LL- II

4.692,88

4.786,73

4.882,46

4.980,11

5.079,72

5.181,31

5.284,94

5.390,64

5.498,45

5.608,42

5.720,59

5.835,00

 

GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

ENGENHEIRO AMBIENTAL

LL- I

5.410,64

5.518,86

5.629,23

5.741,82

5.856,65

5.973,79

6.093,26

6.215,13

6.339,43

6.466,22

6.595,54

6.727,45

6.862,00

ENGENHEIRO AMBIENTAL

LL- II

5.951,70

6.070,73

6.192,15

6.315,99

6.442,31

6.571,15

6.702,58

6.836,63

6.973,36

7.112,83

7.255,09

7.400,19

7.548,19

 

ANEXO III

Lei nº 1.674/2019.

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL

 

Cargo: Engenheiro Ambiental

Formação: Curso Superior em Engenharia Ambiental.

(Registro no Conselho de Classe)

Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU.

Ingresso: Concurso Público

Carga horária: 40 horas semanais

Regime Jurídico: Estatutário

 

ENGENHEIRO AMBIENTAL:

 

CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO:

GRADUAÇÃO

Treinamentos na área de Meio Ambiente e Gestão Pública de Resíduo Sólido.

Engenharia Ambiental.

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

- Elaborar e implantar projetos ambientais, gerenciar a implementação do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), implementar ações de controle de emissão de poluentes, administrar resíduos e procedimentos de remediação. Aplicar os princípios da engenharia à prevenção, ao controlo e à gestão dos fatores ambientais que afetam a saúde e o bem-estar físico, mental e social do homem, bem como aos trabalhos e processos envolvidos na melhoria de qualidade do ambiente.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

 

- Supervisão, coordenação e orientação técnica;

- Estudo, planejamento, projeto e especificação;

- Estudo da viabilidade técnico-econômica;

- Assistência, assessoria e consultoria;

- Direção de obra e serviço técnico;

- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

- Desempenho de cargo e função técnica;

- Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão;

- Elaboração de orçamento;

- Padronização, mensuração e controle de qualidade;

- Execução de obra e serviço técnico;

- Fiscalização de obra e serviço técnico;

- Produção técnica e especializada;

- Condução de trabalho técnico;

- Execução de desenho técnico;

- Diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para sua conservação, educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis;

- Desenvolvimento de atividades associadas a gestão e manejo de resíduos e efluentes;

- Planejamento do espaço;

- Gerenciamento dos recursos hídricos;

- Desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrões educativos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza;

- Compreensão dos aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão ambiental, estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade

- Executar outras tarefas correlatas.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7DAA0A76