ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
ERRATA DA PORTARIA Nº 136/2025

ERRATA

 

No jornal A Cidade Regional publicado na data de 09/07/2025, na Portaria Nº 136/2025;

 

Onde se lê: Art. 1º - DESIGNAR os Servidores Públicos Municipais abaixo para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Elenice Fonteque Dias de Souza - CPF. Nº 041.***.***-64 – Agente de combate as Endemias.

- Sérgio Ricardo Pavarina – CPF Nº 024.***.***-23 – Agente Comunitário de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, a partir desta, revogando-se as disposições em contrário.

 

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Leia-se: Designa a servidora para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

A PREFEITA MUNICIPAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:

O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

O disposto na Lei Municipal nº 974/97 que dispõe sobre a normatização do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para exercera função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Nome

Vínculo

Escolaridade

Formação acadêmica

Elenice Fonteque Dias de Souza

Estatutário

3º grau

Pós Graduação em Gestão Pública

 

Art. 2º - A servidora designada, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE JULHO DE 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:7DAD6872