ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.786/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos o imóvel que especifica ao Estado do Paraná, mediante condicionantes.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.416.940/0001-28, o seguinte imóvel urbano desafetando e incorporando o mesmo: Área Verde 01, da quadra n° 16 (dezesseis), situado no loteamento denominado “RESIDENCIAL CAMPESTRE”, perímetro urbano da cidade de Paranavaí/Pr, com área de 29.293,10 metros quadrados, devidamente matrícula sob n° 39897 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/Pr.

Parágrafo Único - O terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais do Município em R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme consta no Relatório de Avaliação n.° 494 de 1º de novembro de 2019.

 

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Estado do Paraná, para fins de construção e instalação de Ambulatório para atendimento de consultas e exames especializados, Centro Regional de Especialidades Odontológicas, Casa do Aguardo, sede Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde, e quaisquer outros equipamentos de saúde vinculados as atendimentos de média e alta complexidade, limitando-se a construção ao uso de 5.000m2 de ocupação do solo.

Parágrafo Único - O imóvel descrito no artigo anterior posteriormente será gerenciado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, devidamente inscrito no CNPJ 73.966.913/0001-30, sendo este responsável pelas despesas operacionais do imóvel.

 

Art. 3ºA presente doação do terreno autorizado por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato definitivo, com o atendimento integral das exigências contidas em lei.

 

Art. 4º São obrigações do DONATÁRIO, sob pena de retomada do bem imóvel:

I – Prover a área verde do “Residencial Campestre”, nos termos da legislação vigente, observado o coeficiente de construção, e ainda área de convivência pública nos espaços não construídos, utilizando-se preferencialmente a captação de águas pluviais para fins de irrigação;

II – Promover o nivelamento do terreno, bem como, as galerias pluviais necessárias no imóvel ora doado, de acordo com a necessidade de escoamento das águas das chuvas, direcionando as mesmas para o loteamento denominado “Residencial Campestre”, conforme plano de manejo da APA – Área de Proteção Ambiental Ribeirão Araras, nos termos da Lei Municipal 2.436/2003.

III – A construção mencionada no artigo segundo deverá estar localizada na parte inferior do imóvel, devendo ter sua frente voltada para a Rua Projetada 01, e a área verde prevista no inciso I, deverá estar localizada de fronte a denominada Estrada do Barbalho (PV 212).

Parágrafo Único - A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão e retomada do bem imóvel ora doado, respeitado o contraditório e ampla defesa, perdendo o Donatário toda e qualquer benfeitoria construída no imóvel, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 5º O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pelo Donatário, sob pena de retomada do bem pelo DOADOR, ressalvada a transferência do aludido imóvel em favor da entidade que trata o Art. 2º desta Lei.

 

Art. 6º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Estado do Paraná, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.

Parágrafo Único - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Estado do Paraná, não inicie as construções previstas no prazo de 03 (três) anos a contar da data de outorga da Escritura Pública.

 

Art. 7º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, a aprovação pelo setor competente.

 

Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelo DOADOR.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de dezembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:7DB0E2F6