ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Sandra de Fátima Andrade, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n. 868/2023, de 03 de fevereiro de 2023, que “Institui no âmbito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, o Programa ‘MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS’”, passando a ter a seguinte redação:
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Art. 5° A Semana Municipal de Ações voltadas àLeiMaria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município, e as ações deverão ter início no mês de março de cada ano.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:7DB18488