ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.569/2021
Institui o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Lei Federal n.º 14.113/2020.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020, em substituição ao Conselho criado pela Lei Municipal nº 1.011, de 10 de julho de 2007, e sobre sua competência, atribuições, composição, duração e exercício dos mandatos e prerrogativas do Conselho, e, revoga a Lei n.° 1.011, de 10 de julho de 2007.
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pelo art. 1º da Lei Federal n.º 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS é órgão colegiado, com atuação autônoma, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, e tem por finalidade exercer o acompanhamento e controle social da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos do Fundeb no âmbito municipal.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS:
I - elaborar e emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundeb disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo, 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para o envio da Prestação de Contas anual ao Tribunal de Contas do Estado;
II - verificar o cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb estabelecidos nos arts. 212 e 212–A da Constituição Federal;
III - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual da educação municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, e ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a emissão de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas voluntários federais pactuados pelo município;
VI - aprovar o Regimento Interno.
Art. 5º. São atribuições do Conselho:
I - apresentar à Câmara Municipal, à Controladoria Interna do Município, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir da convocação;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, que deverão ser entregues em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) Convênios ou outros instrumentos de pactuação, com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, que recebam recursos do Fundo;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou oriundos de transferências voluntárias federais;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício da rede municipal de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
V - reunir-se bimestralmente, para examinar os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo, extratos e notas fiscais e empenhos referentes à aplicação dos recursos do Fundeb, com registro em ata das análises e deliberações do Conselho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS é constituído da seguinte forma:
a)2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b)1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c)1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d)1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e)2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis dos alunos da educação básica pública;
f)2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Colombo, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
§ 1º.Os membros do Conselho serão indicadosaté 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - no caso das representações municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - no caso dos representantes dos diretores, pais e responsáveis de alunos, pelo conjunto dos estabelecimentos de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para essefim, pelos respectivos pares;
III - no caso de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - no caso de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso.
§ 2º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus afastamentos e impedimentos.
§ 3º.As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - devem ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - devem desenvolver atividades direcionadas ao Município de Colombo;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação desta Lei;
IV - devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não devem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso.
Art. 7º. O Prefeito nomeará os indicados na forma do art. 6º, para integrar o Conselho, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, e dará posse aos conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO, DOS IMPEDIMENTOS E AFASTAMENTOS
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo.
Art. 9º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar estas funções os representantes do Poder Executivo.
§ 1º. Vagando o cargo de Presidente do Conselho, caberá ao colegiado decidir:
I - pela efetivaçãodo Vice-Presidente como Presidente do Conselho, com a consequente eleição de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente; ou
II - pela eleição de novo Presidente do Conselho, assegurando a continuidade do Vice-Presidente até o final do seu mandato.
§ 2º. Vagando o cargo de Vice-Presidente, o seu substituto será eleito pelos conselheiros.
§ 3º. No término do mandato dos conselheiros, haverá processo de transição para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 10. São impedidos de integrar o Conselho:
I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na Administração pública do Município de Colombo;
b) prestem serviços terceirizados à Administração municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
Art. 11. O afastamento definitivo do conselheiro titular ou suplente ocorrerá:
I - a pedido do conselheiro;
II - quando deixar de integrar o segmento social ou a categoria que representa;
III - quando o conselheiro faltar injustificadamente por 3 (três) vezes consecutivas, ou 5 (cinco) vezes alternadas, às reuniões ordinárias ou extraordinárias;
IV - quando o conselheiro infringir o Regimento Interno.
Parágrafo único. Em caso de afastamento definitivo do conselheiro titular ou suplente, a categoria ou o segmento social deverá indicar o substituto no prazo de quinze dias.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas municipais, no exercício do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em razão das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual foi nomeado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de alunos, no exercício do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social –CACS, deliberará desde que estejam presentes a maioria dos conselheiros.
Art. 14. Os conselheiros titulares e suplentes deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar esta condição, um novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho.
Art. 15. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.
Art. 17. O Município disponibilizará em sítio na internet:
I - o nome dos conselheiros e das categorias ou segmentos sociais que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 18. A Administração municipal deverá deixar permanentemente à disposição do Conselho os registros contábeis, os demonstrativos gerenciais e as folhas de pagamentos dos profissionais da educação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 19. A nomeação dos membros do novo Conselho deverá ser oficializada até o dia 31 de março de 2021, conforme estabelecido no § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 1º. O mandato dos conselheiros nomeados nos termos do caput deste artigo extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. Até que seja instituído o novo Conselho caberá ao Conselho existente exercer as funções de acompanhamento e controle previsto nesta Lei.
Art. 20. O Conselho deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno até 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
Art. 21. Fica revogada a Lei n.º 1.011, de 10 de julho de 2007.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 23 de março de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
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