ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 051 /2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, A ESCALA DE PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO.

LEI Nº 051 /2025

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do Município de Antonina/PR afixarem, em local visível ao público, a escala de profissionais em atendimento.

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- As unidades de saúde do Município de Antonina ficam obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, a escala de atendimento dos profissionais de saúde, contendo:

 

Nome do profissional;

Função (ex.: médico clínico, pediatra, enfermeiro, etc);

Horário de entrada e saída;

Dias da semana em que atende na unidade.

 

Art. 2º - A escala deverá ser atualizada sempre que houver alterações, garantindo a informação correta aos usuários do serviço.

Art. 3º - A medida aplica-se a:

Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Posto de atendimento;

Hospital, Policlínicas e outros equipamentos públicos de saúde sob responsabilidade do Município.

Art. 4º - A divulgação poderá ser feita por meio de cartaz, quadro branco ou eletrônico, desde que de fácil visualização por qualquer cidadão.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7DBB9DEC