ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 161, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Altera o inciso I do art. 5º e o § 3º do art. 8º do Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026, para incluir os servidores públicos efetivos integrantes do Quadro Auxiliar entre os profissionais aptos a participar do processo público de avaliação de mérito e desempenho para Diretores Escolares e para disciplinar a atuação dos servidores designados para a equipe de apoio.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026, regulamenta o processo público de avaliação de mérito e desempenho para habilitação à nomeação no cargo em comissão de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pitanga;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o rol dos servidores públicos municipais aptos a participar do processo;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar a finalidade e as atividades administrativas, operacionais e de fiscalização atribuídas aos servidores designados para integrar a equipe de apoio ao processo de seleção;

 

RESOLVE

 

Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Poderão participar do processo os profissionais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – sejam servidores públicos efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Auxiliar do Município de Pitanga;

......................”

Art. 2º O § 3º do art. 8º do Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .......................

............................

§ 3º A Portaria poderá designar servidores municipais adicionais para exercer atividades de apoio, fiscalização de salas, organização, segurança, atendimento e registro dos trabalhos, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.

Os servidores designados para a equipe de apoio atuarão sob a coordenação da Comissão Especial e participarão:

I – das reuniões destinadas à organização e ao planejamento do processo;

II – das atividades administrativas e operacionais relacionadas ao recebimento, à organização e ao processamento das inscrições;

III – da preparação dos locais e das salas destinadas à realização das avaliações;

IV – da recepção, identificação e orientação dos candidatos;

V – da aplicação e fiscalização da prova de conhecimentos;

VI – da distribuição, guarda, recolhimento e organização dos materiais utilizados nas avaliações;

VII – do controle de frequência, horários e registros de ocorrências;

VIII – da recepção, conferência formal e organização dos Planos de Gestão Escolar;

IX – do apoio administrativo e operacional às entrevistas técnicas;

X – da organização e do acompanhamento da consulta pública à comunidade escolar;

XI – da organização, identificação, guarda e encaminhamento dos documentos produzidos durante o processo;

XII – das demais atividades administrativas, operacionais, de atendimento, registro e fiscalização necessárias à regular execução do processo de seleção, conforme distribuição realizada pela Comissão Especial.

§ 3º-A. Os integrantes da equipe de apoio não poderão:

I – votar nas deliberações da Comissão Especial;

II – decidir sobre o deferimento ou indeferimento de inscrições;

III – atribuir notas ou decidir sobre a habilitação, classificação ou eliminação de candidatos;

IV – avaliar Planos de Gestão Escolar, títulos ou recursos, salvo quando também integrarem formalmente banca ou comissão avaliadora, observadas as regras do edital e do Decreto;

V – praticar atos decisórios atribuídos à Comissão Especial.

........................”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 05 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:7DBE79C8