ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 64/2021
(Autoria: Vereador Wanderson dos Santos Goulart)
SÚMULA – DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE AR (ELIMINADORES DE AR) NOS HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Fica assegurado aos usuários consumidores dos serviços de água e esgoto, no âmbito do município de Iguaraçu, o direito de aquisição e instalação de bloqueadores de ar (eliminadores de ar) nos hidrômetros, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto.
§ 1ºOs bloqueadores de ar (eliminadores de ar) deverão ser instalados na tubulação apropriada, de 05 (cinco) a 15 (quinze) centímetros depois dos hidrômetros.
§ 2ºPara os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais, empresárias e industriais.
Todos os bloqueadores de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo órgão com essa competência reconhecida.
Sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o equipamento, as instalações dos bloqueadores de ar (eliminadores de ar) poderão ser realizados tanto pela autarquia dos serviços de água e esgoto, como por empresas habilitadas que comercializarem esses equipamentos.
Parágrafo único. Em caso de instalação do bloqueador de ar (eliminador de ar) realizado pela autarquia municipal responsável pelo serviço de água e esgoto, esta poderá cobrar o custo do produto e o serviço de instalação do consumidor, podendo este valor ser parcelado em até 12 vezes por meio da própria conta de água e esgoto de maneira discriminada.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:7DBFC26B