ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 135/2014

Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição de uma Motocicleta até o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para posterior doação a ACAIS – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS, a título de participação do Município de Sengés, na Campanha de incentivo ao Comercio por ocasião das festividades do Natal e Ano Novo, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de uma Motocicleta, mediante processo licitatório no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de participação do Município na Campanha desenvolvida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS – ACAIS, de incentivo ao Comercio local por ocasião das festividades do natal e ano novo.

 

Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da referida Motocicleta para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS – ACAIS, que a destinará para o Cliente que for sorteado dentre aqueles que participarem da Campanha.

 

Art. 3º - O bem adquirido pela Municipalidade, em face da participação da Campanha não será registrado no Patrimônio Público, ficando sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS – ACAIS, a sua transferência e a legalização da documentação em nome daquele que for sorteado na Campanha objeto da presente Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do presente orçamento e/ou do orçamento do próximo exercício financeiro.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:7DC12EBE