ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.886/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31019

15.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

310191

164.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31024

106.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31029

66.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

31019

3.300,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

310191

32.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

31024

24.100,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

31019

2.369,69

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

310191

4.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

31024

4.393,41

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

31029

14.495,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

31019

1.931,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

31023

9.828,52

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31033

3.475,00

TOTAL

451.392,62

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) de Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:

Fonte

Descrição

VALOR

31019

Bloco de Custeio Ações e Serviços de Saúde – Coronavírus (COVID-19)

22.600,69

310191

Emendas Parlamentares – Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde (COVID-19)

200.000,00

31024

Auxilio Financeiro a Saúde e Assistência Social Covid -19 L.C. 173/2020

134.493,41

31029

Outras Transferências Voluntárias Públicas – Covid -19

80.995,00

31023

Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID-19 Resolução SESA nº 705/2020

9.828,52

31033

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – (COVID-19)

3.475,00

Total

451.392,62

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

 

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 451.392,62

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/Paraná, 30 de março de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:7DC416E0