ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 535 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 535 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.302.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.302.000,00 (um milhão trezentos e dois mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de janeiro de 2025.

FERNANDO ALBERTO CADORE

PREFEITO MUNICIPAL

Estado do Paraná Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 1 de 2025

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 971 Tipo : 1 - Decreto Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

 

 

 

20 Agricultura

 

 

 

 

20606 Extensão Rural

 

 

 

 

206060006 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600061.013000 INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

44 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32673 29/01/2025 Credito Suplementar

100.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

2060600061.014000 PATRULHAS AGRÍCOLAS

 

 

 

 

45 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32680 29/01/2025 Credito Suplementar

50.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

2060600062.006000 DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

59 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32687 29/01/2025 Credito Suplementar

40.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

190.000,00

190.000,00

0,00

0,00

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

15451 Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.005000 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS

 

 

 

 

89 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

360.000,00

360.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32694 29/01/2025 Credito Suplementar

360.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

360.000,00

360.000,00

0,00

0,00

Total Orgão

550.000,00

550.000,00

0,00

0,00

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

 

 

 

 

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

04122 Administração Geral

 

 

 

 

041220011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

125 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

1.302.000,00

1.302.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32701 29/01/2025 Reducao de Credito

1.302.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Estado do Paraná Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 1 de 2025 Folha: 2

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 971 Tipo : 1 - Decreto Ementa:

5 Abre Crédito

Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

1.302.000,00

1.302.000,00

Total Orgão

0,00

0,00

1.302.000,00

1.302.000,00

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12 Educação

 

 

 

 

12361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024 MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000 EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

271 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

185.000,00

185.000,00

0,00

0,00

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

32708 29/01/2025 Credito Suplementar

185.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

272 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

185.000,00

185.000,00

0,00

0,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

- 25% Educação

 

 

32715 29/01/2025 Credito Suplementar

185.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

370.000,00

370.000,00

0,00

0,00

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 Desporto e Lazer

 

 

 

 

27812 Desporto Comunitário

 

 

 

 

278120028 PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

 

 

 

2781200281.012000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA DE PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

 

 

 

334 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32722 29/01/2025 Credito Suplementar

50.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

2781200282.043000 SERVIÇOS DE ESPORTES

 

 

 

 

339 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

290.000,00

290.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32729 29/01/2025 Credito Suplementar

290.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos Próprios na Secretaria Municipal de Governo Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo despesas de obras e equipamentos e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de Esportes para material de consumo, obras e equipamentos.

 

 

 

 

343 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.000,00

42.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32736 29/01/2025 Credito Suplementar

42.000,00

 

 

 

Crédito Suplementar por anulação com Recursos

 

 

 

 

Próprios na Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

 

Estado do Paraná Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 1 de 2025 Folha: 3

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 971 Tipo : 1 - Decreto Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Departamentos de Agricultura e Obras e Urbanismo

 

 

 

 

despesas de obras e equipamentos e na Secretaria

 

 

 

 

Municipal de Educação, Cultura e Esportes para

 

 

 

 

Obra da Escola Bairro Itaipu e no Departamento de

 

 

 

 

Esportes para material de consumo, obras e

 

 

 

 

equipamentos.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

382.000,00

382.000,00

0,00

0,00

Total Orgão

752.000,00

752.000,00

0,00

0,00

Total Geral

1.302.000,00

1.302.000,00

1.302.000,00

1.302.000,00

0 Recursos Ordinários (Livres)

932.000,00

932.000,00

1.302.000,00

1.302.000,00

103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

185.000,00

185.000,00

0,00

0,00

104 Demais impostos vinculados à educação básica -

185.000,00

185.000,00

0,00

0,00

Total Geral

1.302.000,00

1.302.000,00

1.302.000,00

1.302.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Jan/2025, 14h e 17m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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